Artigo 41 da Recomendação CNMP nº 102 de 08 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.
Art. 41
O Ministério Público verificará se a sentença declaratória de insolvência preenche os requisitos legais previstos nos incisos I, II e III do art. 751 do Código de Processo Civil de 1973.