Artigo 30 da Recomendação CNMP nº 102 de 08 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.
Art. 30
Cabe ao Ministério Público requerer o encerramento da recuperação judicial, caso decorrido o seu prazo, na forma do art. 63 da Lei nº 11.101/2005.