Artigo 29 da Recomendação CNMP nº 102 de 08 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.
Art. 29
O Ministério Público poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, presentes as hipóteses do art. 73 da Lei nº 11.101/2005.