Artigo 27 da Recomendação CNMP nº 102 de 08 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.
Art. 27
O Ministério Público, ao analisar o relatório mensal de atividades (RMA), verificará a regularidade da sua elaboração com base em documentação obrigatória, acompanhada pelos respectivos demonstrativos contábeis fornecidos pela devedora. Seção III Fiscalização do Plano