Assistente em Administração - 2019

Página 6 • Total 60 questões

121993AnuladaQuestão 51|Administração Pública|médio

2019

COPEVE-UFAL

Dentre as funções do Estado, tem-se a administrativa, executiva e a judicial. Atualmente, os doutrinadores discutem também a função política ou de governo.

Acerca dessa função, marque a alternativa correta:

A
Essa função corresponde à atuação do Estado-Juiz que aplica a lei em caso de litígio, em um processo judicial
B
Essa função corresponde à aplicação do direito a casos concretos em que a Administração figure como parte
C
Declaração de Estado de sítio ou de guerra, iniciativa de leis, sanção e veto legislativo são funções políticas exercidas pelo governo federal
D
A inciativa de leis pelo chefe do Poder Executivo, a sanção, o veto, destituição de autoridades por crimes de responsabilidades, a decretação de Estado de Sítio, e a declaração de guerra são alguns exemplos dessa função
E
Essa função corresponde ao dever de criar as leis, ou seja, de prescrever comandos jurídicos gerais e abstratos que veiculam a vontade dos representantes do povo, regulando o Estado, os cidadãos e as organizações públicas e privadas

121994Questão 52|Direito Administrativo|médio

UFAL Assistente em Administração

2019

COPEVE-UFAL

Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta:

A
Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante ao terceiro e a Administração
B
O servidor somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se cometer atos em benefício próprio
C
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública
D
A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A omissão, tal como a culpa não geram responsabilidade civil
E
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Assim, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

121995Questão 53|Direito Administrativo|médio

UFAL Assistente em Administração

2019

COPEVE-UFAL

Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta:

A
Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, antes de cumprido o período de permanência previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento. Em caso de pedido de aposentadoria, não há período de permanência mínimo no cargo
B
Os servidores beneficiados por estes afastamentos terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido
C
O servidor poderá cursar programa de pós-graduação Strictu Sensu desde que ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Não é permitido se afastar do cargo efetivo com a respectiva remuneração
D
Os programas de pós-graduação Lato Sensu equiparam-se aos Strictu Sensu para efeito de incidência do instituto tratado no enunciado
E
Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado não são contemplados pelos institutos aqui discutidos

121996Questão 54|Direito Administrativo|médio

UFAL Assistente em Administração

2019

COPEVE-UFAL

Em relação às diárias instituídas na Lei 8.112/90, assinale o enunciado correto:

A
Independentemente do afastamento exigir pernoite, as diárias são sempre pagas em sua totalidade
B
Fará jus a diárias quando o servidor viaja para um município diverso do de sua lotação, ainda que dentro da mesma região metropolitana
C
Se o servidor receber diárias, mas não realizar missão fora da sede por motivo que não deu causa, não fica obrigado a restituí-las
D
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana
E
Mesmo nos casos em que os afastamentos é uma decorrência normal do cargo, ao servidor ocupante deste é garantida a concessão de diárias para efeito de indenização com pousada, alimentação e locomoção urbana

121997Questão 55|Administração Pública|médio

UFAL Assistente em Administração

2019

COPEVE-UFAL

Segundo o art. 6º do regimento geral da UFAL: ”O Conselho Universitário é constituído de 02 (duas) Câmaras, sendo uma Acadêmica e outra Administrativa.”

Com base nas competências das Câmaras Administrativa e Acadêmica, assinale a alternativa correta:

A
À Câmara Acadêmica compete aprovação do recebimento pela UFAL de subvenções, doações, heranças, legados e de cooperações financeiras resultantes de convênios com entidades públicas e privadas
B
À Câmara Administrativa compete conhecer, analisar e deliberar sobre matérias concernentes ao ensino, à pesquisa e à extensão, especialmente as que versem sobre projetos pedagógicos de cursos de graduação e de pós-graduação
C
À Câmara Acadêmica compete regulamentar as formas de acesso de estudantes à UFAL
D
À Câmara Administrativa compete conhecer, analisar e deliberar sobre matérias concernentes à administração da Universidade, especialmente as que versem sobre a definição do quadro de pessoal docente e técnico-administrativo, ouvidas as unidades acadêmicas
E
À Câmara Administrativa compete aprovar as linhas gerais dos programas de pesquisa e extensão

121998AnuladaQuestão 56|Administração Pública|médio

UFAL Assistente em Administração

2019

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Com relação ao regime disciplinar discente instituído no Regimento Geral da UFAL, assinale a alternativa correta:

A
Se o processo de disciplinar for passível de advertência, repreensão e suspensão de até 30 dias, a primeira instância ocorre no âmbito da Unidade Acadêmica ao qual o discente é vinculado
B
É processado no âmbito da unidade acadêmica apenas os processos disciplinares discentes que possam resultar em advertência e repreensão, sendo a primeira feita verbalmente e em âmbito particular e a segunda, lida perante o Conselho da Unidade Acadêmica
C
Se o processo de disciplinar for passível de suspensão e exclusão, será composta comissão de 03 (três) membros, designada pela Unidade Acadêmica com recurso para o Conselho da Unidade
D
A suspensão implicará o afastamento do discente das aulas, por um período mínimo de 05 (cinco) e máximo de 90 (noventa) dias corridos. Porém, se o mesmo participar de programa de pesquisa na qualidade de bolsista, pode continuar frequentando o relacionado grupo
E
Todos os processos disciplinares discentes serão processados no âmbito da Reitoria

121999Questão 57|Administração Pública|médio

UFAL Assistente em Administração

2019

COPEVE-UFAL

Segundo o Regimento Geral da Ufal, a qual órgão compete apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos contra decisão Conselhos das Unidades Acadêmicas?

A
CONSUNI.
B
Câmara Acadêmica.
C
Câmara Administrativa.
D
Reitor.
E
Pro-Reitoria de Graduação – PROGRAD.

122000Questão 58|Direito Administrativo|médio

UFAL Assistente em Administração

2019

COPEVE-UFAL

Em relação ao servidor estudante trazido pela Lei 8112/90, marque a alternativa correta:

A
O servidor deverá demonstrar compatibilidade temática entre o curso que está frequentando e as atribuições do cargo para solicitar horário especial
B
Serão descontadas do salário as horas em que o servidor esteja em aula e não compareça ao trabalho
C
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo
D
A compensação de horário, que poderá ocorrer por causa das aulas que o servidor está frequentando, no órgão ou entidade não é obrigatória visto que é dever legal do poder público o incentivo aos servidores se qualificarem
E
A compensação de horário poderá ocorrer em finais de semana e dias em que a repartição não funciona

122001Questão 59|Direito Administrativo|médio

UFAL Assistente em Administração

2019

COPEVE-UFAL

De acordo com a Lei 8.112, de 1990, são formas de provimento de cargo público:

A
a transferência, a recondução e o concurso interno
B
a reintegração, a contratação direta e a ascensão
C
a transferência, a ascensão e a readaptação
D
a nomeação, a remoção e o concurso interno
E
a nomeação, a reintegração e a readaptação

122002AnuladaQuestão 60|Ética|médio

UFAL Assistente em Administração

2019

COPEVE-UFAL

Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta devem dispor de Código e Comissão de Ética, no intuito de consubstanciar o conceito de ética e as ações dos servidores.

É dever fundamental do servidor público:

A
Respeitar à hierarquia, e não representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal
B
Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo seu interesse pessoal
C
Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem do seu setor de trabalho
D
Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, observando não mais que a melhoria do seu ambiente de trabalho
E
Abster-se absolutamente de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei