Juiz Substituto - 2018

a regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.

para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.

no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.

na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

quando se tratar de ação de estado e capacidade.

se o autor tiver bens móveis suficientes no Brasil.

quando houver dispensa prevista em acordo internacional vigente no Brasil.

quando o réu nada alegar, presumindo-se de sua inércia a inexistência de prejuízo cuja reparação devesse ser garantida.

eles serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes se cada qual for parcialmente vencido.

na majoração em grau de recurso, o limite máximo deverá computar apenas o valor dos honorários e não aqueles decorrentes de multas e de outras sanções processuais.

a verba será devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, se tiver sido ofertada impugnação.

não são devidos em processo de mandado de segurança, ainda que haja má-fé da parte.

Na fase de conhecimento, eles podem ser opostos até o trânsito em julgado e, no cumprimento ou execução, no mesmo prazo para impugnação ou para embargos à execução.

Para obtenção de medida liminar, o embargante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída de sua posse ou domínio.

No caso de embargos opostos por credor com garantia real, a lei estabelece um limite de cognição horizontal ou em extensão.

Eles serão distribuídos livremente e caberá ao juízo que ordenou a constrição, tanto que comunicado do ajuizamento da medida, eventualmente suspender o processo até julgamento dos embargos.

se não for comunicada modificação de endereço da parte, a lei presume válida a intimação feita naquele constante dos autos, exceto quando se tratar de mudança temporária.

a lei faculta ao advogado promover a intimação do colega adversário, desde que o faça pelo correio.

a intimação feita ao ensejo da retirada dos autos de cartório é inválida se a carga for feita por quem não seja advogado investido de mandato.

é vedado que, na intimação dirigida ao advogado, figure apenas o nome da sociedade a que pertença.

a testemunha não é obrigada a comparecer para depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.

ela não comporta a qualificação jurídica de prova nova para efeito de ação rescisória.

reputa-se impedido de depor sob compromisso legal aquele que tiver interesse no litígio.

como regra, ela será indeferida quando o fato só puder ser comprovado por documento ou prova pericial.

fica prejudicado o julgamento do mérito da causa.

a desistência não impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.

para que a desistência seja homologada, é necessária concordância da parte recorrida.

a situação equivale, em termos práticos, à renúncia ao direito em que se funda a demanda.

será inviável ao credor promover o cumprimento de sentença, ainda que parte da decisão seja líquida.

terá lugar liquidação por cálculo, caso o credor não apresente o demonstrativo do débito atualizado.

terá lugar o arbitramento, se assim exigir a natureza do objeto da liquidação.

a decisão será inválida porque a condenação deve ser sempre líquida, ainda que o pedido do autor seja genérico.

a sentença de mérito não se submeterá à eficácia preclusiva da coisa julgada.

o juiz não poderá alterar de ofício o valor da causa.

a revelia imporá o julgamento antecipado do mérito.

a revelia implicará aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.