Auditor de Controle Externo - Área: Administração - 2024
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
O autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão requer a reforma de um ato administrativo.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser exercidos também para a aprovação, a homologação, a anulação, a revogação ou a convalidação dos referidos atos.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
O controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestações de contas anuais, em que se verifica o controle de legalidade.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem econômica na locação de bem público.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
Conforme previsto na LRF, não faz parte do cálculo da receita corrente líquida dos entes federativos a despesa de pessoal.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
Os processos de tomada de contas de exercício devem ser julgados até o término do exercício seguinte ao da tomada pelo TCEAC, e as prestações de contas anuais, até o término do exercício seguinte ao de sua apresentação.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
Segundo a LRF, serviços e fornecimentos contínuos são aqueles que se prolongam no tempo, podendo, entretanto, ser caracterizados como esporádicos em situações extraordinárias definidas pela administração pública.