Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013
A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes.
Considere que um prefeito pretenda iniciar uma ação governamental, para a qual não haja vedações nem previsões na Lei Orçamentária Anual. Nessa situação, em observância ao princípio da legalidade, a ação mencionada somente poderá ser iniciada após aprovação de crédito adicional que inclua autorização expressa e específica no orçamento.
A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes.
Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros com vistas à fixação, no projeto de Lei Orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes.
A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes.
Caso determinada dotação orçamentária, destinada ao pagamento do serviço de uma dívida contraída pela União, tenha sido vetada pelo presidente da República, os recursos correspondentes ao veto poderão ser utilizados, mediante autorização do Poder Legislativo, para pagamento de contrato de mão de obra.
A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes.
Além do controle da gestão financeira, o sistema de planejamento e de orçamento do governo federal abrange as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos.
Com relação aos conceitos técnicos de orçamento, julgue os itens subsecutivos.
Receitas provenientes da dívida ativa da União devem ser classificadas como outras receitas correntes.
Com relação aos conceitos técnicos de orçamento, julgue os itens subsecutivos.
Suponha que uma escola municipal tenha adquirido, de forma emergencial, uma caixa de lápis e que, dado o valor irrisório da compra, não tenha havido licitação nem emissão da nota de empenho. Nessa situação, a liquidação da despesa terá por base o comprovante da entrega do material.
Com relação aos conceitos técnicos de orçamento, julgue os itens subsecutivos.
Suprimentos de fundos constituem despesas do ponto de vista patrimonial, visto que, no estágio de liquidação, ocorre o registro de um passivo simultaneamente à incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço.
Com relação aos conceitos técnicos de orçamento, julgue os itens subsecutivos.
Para que uma despesa seja reconhecida como de exercícios anteriores, é necessário haver um empenho correspondente, processado durante o exercício a que se refere a despesa.
Com relação à conta única do Tesouro Nacional e aos conceitos tributários básicos, julgue os itens a seguir.
Os recursos da seguridade social devem ser centralizados em banco estatal federal cuja abrangência seja nacional.
Com relação à conta única do Tesouro Nacional e aos conceitos tributários básicos, julgue os itens a seguir.
A definição de cada espécie tributária é feita em conformidade com a destinação a ser dada ao produto da arrecadação do tributo.