Contador - 2025

A fiscalização contábil e financeira da Administração Pública é exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem participação de outros órgãos.

Os tribunais de contas possuem competência apenas para julgar as contas do presidente da República.

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público e da Receita Federal.

Compete ao tribunal de contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.

A fiscalização orçamentária limita‑se ao exame da legalidade formal da despesa pública, sem considerar aspectos de economicidade ou legitimidade.

A escrituração contábil das contas públicas deve ser realizada apenas com base no regime de caixa, visando refletir a movimentação financeira real da entidade.

A consolidação das contas públicas deve incluir exclusivamente os órgãos do Poder Executivo, não se aplicando aos demais Poderes ou entes da federação.

O reconhecimento da receita e da despesa públicas deve observar o regime de competência, com base em fatos geradores e obrigações assumidas.

A escrituração orçamentária e contábil pode ser realizada de forma separada entre os entes federativos, sem a necessidade de padronização de critérios.

A consolidação das contas públicas não precisa observar os padrões estabelecidos pelos órgãos de contabilidade pública, desde que seja aprovada pela administração local.

princípio da exclusividade

princípio da unidade

princípio da anualidade

princípio da universalidade

princípio do equilíbrio

A contratação direta é permitida em qualquer situação que envolva urgência na Administração Pública, independentemente de limites de valores ou justificativas formais.

A inexigibilidade de licitação aplica‑se nos casos em que há viabilidade de competição entre fornecedores, desde que haja economia para a Administração.

A dispensa de licitação só pode ocorrer em situações emergenciais, sendo vedada nos casos de valores reduzidos.

A inexigibilidade de licitação permite a contratação direta com qualquer empresa cadastrada, sem a necessidade de justificar a escolha do fornecedor.

A contratação direta por dispensa de licitação pode ocorrer nos casos previstos na Lei, como em situações de guerra, emergência ou quando o valor da contratação for inferior aos limites estabelecidos.

Restos a pagar são despesas pagas após 31/12, ainda que não tenham sido empenhadas.

Restos a pagar não processados são despesas empenhadas, mas não liquidadas até o fim do exercício.

Despesas de exercícios anteriores são automaticamente inscritas como restos a pagar.

Despesas empenhadas em um exercício e pagas no seguinte são consideradas despesas de exercícios anteriores.

Toda despesa não paga até 31/12 deve ser cancelada, sem exceções.

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal de 1988.

As receitas derivadas da exploração de atividades econômicas pelo Estado não se submetem às regras da Constituição Federal de 1988 sobre vinculação de receita.

A criação ou a majoração de tributos pode ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

A repartição das receitas tributárias entre os entes federativos é facultativa, podendo ser estabelecida por lei ordinária de iniciativa do Senado Federal.

As contribuições de melhoria não integram a receita pública por possuírem natureza indenizatória, e não tributária.

Pode ser concedido a servidor afastado ou sob processo disciplinar.

Dispensa prestação de contas se o valor for baixo.

É destinado a despesas de capital, como obras.

Pode ser usado para pagar salários e encargos sociais.

Não pode ser concedido novamente sem prestação de contas do anterior.

O regime de competência exige que ativos e passivos sejam reconhecidos apenas quando houver evidência de fluxo de caixa presente, descartando estimativas de benefícios ou obrigações futuras.

Pelo regime de competência, o reconhecimento de passivos se dá exclusivamente no momento da liquidação, assegurando que as obrigações não impactem o desempenho até seu vencimento.

O regime de competência fundamenta o reconhecimento de ativos e passivos na existência de direito ou obrigação presente resultante de eventos passados, independentemente da movimentação de caixa, o que influencia diretamente a apuração do desempenho.

A aplicação do regime de competência permite o reconhecimento de ativos intangíveis sem necessidade de controle ou expectativa de benefícios econômicos futuros.

No regime de competência, o reconhecimento de despesas ocorre apenas após a confirmação da saída de recursos, mesmo que a obrigação já exista no período anterior.

capital social, reservas de capital, provisões para contingências e ajustes de avaliação patrimonial

capital social, reservas de capital, reservas de lucros, prejuízos acumulados e ajustes de avaliação patrimonial

capital social, reservas de capital, empréstimos de longo prazo e dividendos propostos

reservas de lucros, obrigações fiscais a pagar, capital social e contas de ativo realizável a longo prazo

ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, fornecedores e adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC)

A conta de ajuste de avaliação patrimonial reflete, por exemplo, ganhos e perdas das variações de preço de mercado dos instrumentos financeiros, quando mensurados pelo valor justo por meio de outros resultados abrangentes.

Os saldos da conta de ajuste de avaliação patrimonial são transferidos diretamente para a conta de reservas de lucros no encerramento do exercício.

O ajuste de avaliação patrimonial é destinado, exclusivamente, ao registro de reavaliações espontâneas de ativos imobilizados, as quais são permitidas pelas normas brasileiras.

O ajuste de avaliação patrimonial registra apenas os efeitos de reestruturações societárias e de incorporações de capital, por não afetarem o resultado do exercício.

A conta de ajuste de avaliação patrimonial é classificada como uma conta de passivo exigível de longo prazo, sendo vinculada às obrigações com derivativos financeiros.