Soldado da Polícia Militar - 2016
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados apenas no Diário Oficial do Estado.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O militar estadual alistável é elegível, mas, se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto, inclusive nos casos previstos em Lei.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A partir da criação de um cargo militar estadual, até que um militar estadual dele tome posse, será o mesmo considerado vago.
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O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado de servir como testemunha em juízo acerca das diligências que realizou, dado o seu interesse na causa.
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É vedado, a qualquer civil ou organizações civis, o uso de uniforme ou a ostentação de distintivos, insígnias, agildas ou emblemas, iguais ou semelhantes, que possam ser confundidos com os adotados para os militares estaduais.
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O militar estadual que tenha sido afastado temporariamente do serviço ativo por ter sido julgado incapaz após um ano de tratamento de saúde deverá ser agregado, sendo que agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
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A ordenação da autoridade é realizada por postos ou dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz apenas pela antiguidade.
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O cargo militar é considerado vago somente na hipótese em que o militar estadual for exonerado, demitido ou expulso.
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A promoção é ato administrativo que será efetuado pelos critérios de antiguidade, merecimento, bravura e post mortem e não ocorrerá quando o número de oficiais da ativa detentores de cargo no posto considerado estiver completo ou com excesso.