Economista - 2025

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

III, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas

I, II e IV, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

O agente que permitir acesso indevido a informações pessoais de pacientes durante procedimento de transparência ativa incorrerá em infração administrativa sujeita apenas à pena de advertência, desde que seja seu primeiro ato infracional e que tenha agido sem dolo, demonstrando a gradação de penalidades prevista na Lei de Acesso à Informação.

O diretor administrativo que classificar como ultrassecretos documentos que comprovam superfaturamento na aquisição de medicamentos pratica conduta ilícita apenas se for comprovado que obteve vantagem econômica direta, estando isento de responsabilização se a classificação tiver sido motivada por ordem hierárquica superior.

O servidor que subtrai documentos comprobatórios de violações de direitos de pacientes durante remoções forçadas incorre em conduta especialmente qualificada pela legislação de acesso à informação, podendo responder concomitantemente por infração administrativa e por improbidade administrativa, sem que isso caracterize bis in idem , conforme expressamente previsto no dispositivo legal.

A imposição de sigilo a informações sobre os procedimentos licitatórios do consórcio, quando classificada por autoridade competente mediante decisão fundamentada no interesse público, configura conduta ilícita somente se posteriormente for comprovado que o procedimento licitatório continha irregularidades que beneficiaram terceiros.

O servidor público que, durante a análise de pedido de acesso à informação sobre contratos firmados pelo consórcio, delonga a tramitação do processo administrativo para que ocorra a prescrição da pretensão punitiva de ato de improbidade retratado nos documentos, não poderá ser responsabilizado se não houver manifestação expressa do solicitante quanto à demora.

I e II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

A Declaração adota uma hierarquização explícita entre as diferentes categorias de direitos, privilegiando os direitos civis e políticos sobre os direitos econômicos, sociais e culturais, estabelecendo para os primeiros uma aplicabilidade imediata e para os segundos uma realização progressiva.

Ao tratar do direito à propriedade, a Declaração adota uma postura absoluta de proteção, não prevendo qualquer possibilidade de limitação deste direito em função do interesse coletivo, refletindo uma perspectiva estritamente liberal e individualista dos direitos humanos, incompatível com as disposições sobre deveres e limitações aos direitos.

Os mecanismos de implementação e fiscalização previstos na Declaração estabelecem órgãos jurisdicionais internacionais com competência para julgar violações aos direitos humanos cometidas pelos Estados signatários, constituindo um sistema vinculante de proteção que prevalece sobre as legislações nacionais.

Os direitos culturais previstos na Declaração limitam-se à proteção da produção intelectual e artística do autor, sem reconhecer o direito mais amplo de participação na vida cultural da comunidade, evidenciando uma concepção restritiva da dimensão cultural dos direitos humanos na estrutura do documento.

O preâmbulo da Declaração fundamenta a necessidade de proteção aos direitos humanos como uma reação às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, estabelecendo uma relação direta entre o respeito à dignidade humana e a manutenção da paz mundial, complementada pelo reconhecimento do direito a uma ordem social e internacional que possibilite a plena realização dos direitos proclamados.

O monitoramento e avaliação das ações de um consórcio público de saúde à luz da Agenda 2030 devem utilizar exclusivamente os indicadores globais definidos pela ONU, sendo metodologicamente inadequada a construção de indicadores regionalizados ou adaptados ao contexto local, ainda que os indicadores globais não captem adequadamente as especificidades dos arranjos interfederativos brasileiros.

A intersetorialidade prevista na Agenda 2030 deve ser operacionalizada em consórcios públicos de saúde através da completa reestruturação jurídica dessas entidades, ampliando obrigatoriamente seu escopo para incluir todas as áreas dos 17 ODS, mesmo que isso comprometa sua especialização técnica e governabilidade, priorizando a quantidade de setores atendidos em detrimento da qualidade dos serviços prestados na área finalística de saúde.

A implementação do princípio "não deixar ninguém para trás", fundamental na Agenda 2030, requer que consórcios públicos de saúde adotem uma perspectiva de equidade territorial e social em suas ações, desenvolvendo mecanismos de compensação para municípios com menor capacidade técnico-financeira e garantindo que populações vulneráveis tenham acesso efetivo aos serviços consorciados, através de estratégias como descentralização de atendimentos especializados, transporte sanitário integrado e telessaúde, respeitando simultaneamente os objetivos de universalização (ODS 3) e redução de desigualdades (ODS 10).

A lógica de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 recomenda que consórcios de saúde priorizem exclusivamente a dimensão econômica em suas decisões, elaborando análises de custo-efetividade que desconsiderem impactos socioambientais das ações de saúde, pois a sustentabilidade financeira do sistema deve sobrepor-se às preocupações com equidade e proteção ambiental quando se trata de arranjos interfederativos regionais.

Os consórcios públicos de saúde, por serem arranjos de cooperação horizontal entre municípios de uma mesma região, estão impedidos de contribuir para a meta 17.14 da Agenda 2030 (aumentar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável), já que esta meta se refere exclusivamente à cooperação vertical entre diferentes níveis de governo, sendo inaplicável a entidades que não possuem subordinação hierárquica direta ao governo federal.

O município que disciplinou por lei sua participação no consórcio antes de subscrever o protocolo de intenções está dispensado apenas da ratificação integral, mas permanece obrigado a ratificar eventuais cláusulas que não tenham sido previamente disciplinadas na legislação municipal anterior, sob pena de invalidade parcial de sua participação no consórcio.

Os municípios que subscreveram o protocolo de intenções, mas não o ratificaram nos primeiros dois anos de funcionamento do consórcio, perderam definitivamente o direito de integrar a associação pública, por preclusão temporal, necessitando iniciar novo procedimento de adesão como ente externo não signatário, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa.

O ingresso de novos municípios que não constavam no protocolo de intenções como possíveis integrantes configura mera ampliação do quadro de consorciados, não exigindo alteração do contrato de consórcio público, bastando ratificação legislativa do protocolo original e aprovação por maioria simples da assembleia geral, conforme entendimento consolidado pela doutrina administrativista.

As reservas apresentadas no momento da ratificação legislativa municipal que impliquem redução de obrigações financeiras constituem direito potestativo do ente federativo, não podendo ser recusadas pelos demais consorciados em virtude do princípio da autonomia federativa e da inexistência de relação hierárquica entre os participantes do consórcio público.

A ratificação legislativa com reserva que condiciona a participação municipal no custeio de determinado serviço de saúde especializado à instalação de uma unidade no próprio município é juridicamente válida, desde que clara e objetiva, devendo ser aprovada pelos demais entes consorciados ou pela assembleia geral, sendo dispensável nova ratificação se o município já houver disciplinado por lei sua participação no consórcio antes da subscrição do protocolo de intenções.

A exclusão de um município do consórcio por não consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para o contrato de rateio requer prévia suspensão, devendo o consórcio fornecer as informações necessárias para que todas as despesas realizadas com recursos do contrato sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, em conformidade com os elementos econômicos e projetos atendidos, atendendo assim à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O município inadimplente com suas obrigações financeiras perante o consórcio somente poderá ser cobrado judicialmente pelo próprio consórcio, inexistindo legitimidade ativa dos demais entes consorciados para exigir o cumprimento do contrato de rateio, em respeito ao princípio da autonomia federativa e à personalidade jurídica própria do consórcio.

A formalização de contrato de rateio com vigência quadrienal é juridicamente viável para qualquer tipo de despesa do consórcio público, desde que coincida com o período do mandato do Chefe do Poder Executivo, dispensando-se a adequação anual às leis orçamentárias dos entes consorciados em nome da segurança jurídica e estabilidade financeira do consórcio.

A execução de despesas genéricas pelo consórcio utilizando recursos do contrato de rateio é permitida exclusivamente para atender situações emergenciais na área de saúde, conforme jurisprudência consolidada do STF, que flexibilizou a vedação legal em razão da essencialidade dos serviços prestados pelos consórcios públicos de saúde.

A exigência de informações para consolidação contábil prevista no artigo 8º aplica-se apenas aos consórcios públicos constituídos como associação pública de direito público, sendo dispensada nos casos de consórcios formados como associação civil de direito privado, que seguem regime contábil próprio diferenciado da contabilidade pública.