Analista Administrativo - Direito - 2013
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os tribunais de contas do Brasil, em auxílio ao Poder Legislativo, exercem controle administrativo, sem adentrar nas esferas do controle legislativo e judicial.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No curso da análise de contas prestadas perante tribunal de contas, restando pendente decisão de mérito em mandado de segurança relativo ao mesmo fato sob análise, pode a corte de contas prosseguir o feito e proferir seu julgamento administrativo.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A definição do termo controle admite emprego restrito aos sentidos de vigilância, verificação e inspeção.
Acerca de normas de improbidade administrativa e atuação dos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.
O julgamento das ações revisionais da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública não é exclusivo dos tribunais de contas.
Acerca de normas de improbidade administrativa e atuação dos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.
Considere que um agente público em exercício transitório, sem remuneração, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração federal utilize avião da Força Aérea Brasileira para fins particulares. Nesse caso, a utilização desse bem não caracteriza improbidade administrativa.
Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.
Um recurso de reconsideração contra decisão definitiva proferida pelo TCU, em processo que trate de auditoria operacional, tem efeito suspensivo e deve ser apreciado pelo colegiado que houver proferido a decisão recorrida.
Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.
É imprescritível o dever de ressarcir o erário em função de condenação de agente público por ato de improbidade administrativa decorrente de aquisição de bem por preço superior ao de mercado, havendo possibilidade de prescrição de outras penalidades porventura cumulativas.
Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, uma reportagem da imprensa não é considerada adequada como representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar enriquecimento ilícito de agente público, decorrente de vendas irregulares de túmulos em cemitério público.
Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os administradores de entidades da administração indireta, por razões de conveniência e oportunidade, estão desobrigados do cumprimento fiel dos pareceres emitidos pela Consultoria Geral da União e aprovados pelo presidente da República.
Com base nas ideias e na estrutura do texto acima, julgue o item.
De acordo com o texto, o número cada vez maior de carros nas ruas traz prejuízos para a sociedade.