Analista Legislativo - Assessor Legislativo - 2024

nenhuma das situações.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, apenas para as pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Indireta.

não é possível a delegação da fase de sancionamento para as organizações sociais, enquanto entidades integrantes da Administração Indireta.

é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, para todas as entidades de direito privado integrantes da Administração Indireta, inclusive as autarquias.

não é possível a delegação da fase de sancionamento para nenhuma entidade integrante da Administração Indireta.

é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, para as empresas públicas que realizem serviço público em regime não concorrencial, ainda que pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.

poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, mas, caso não constasse, eventual ação de regresso a ser ajuizada pela Fazenda Pública buscando o ressarcimento ao erário é imprescritível.

não poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, mas apenas em litisconsórcio com o Estado X, sendo certo que a respectiva pretensão apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.

poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, sem a presença do Estado X, mas a pretensão está prescrita para fins de sua responsabilização pessoal, diante do transcurso do prazo de três anos, contado da data do fato.

não poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, na medida em que deve responder em ação de regresso a ser ajuizada pelo Estado X, sendo prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ilícito civil.

poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, sendo certo que a respectiva pretensão apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.

moralidade e finalidade.

proporcionalidade e eficiência.

legalidade e interesse público.

motivação e segurança jurídica.

impessoalidade e ampla defesa e contraditório.

é possível a designação de Edmar, ainda que ele não tenha formação em arquitetura, engenharia, bastando que ele seja servidor efetivo para tanto.

é possível que Edmar adote providências que ultrapassem a sua competência, no exercício de tal atribuição, independentemente de comunicação às autoridades competentes.

é possível a designação de Edmar para a atribuição em comento, ainda que a sua companheira seja administradora da respectiva contratada.

é possível a designação de Edmar para exercer simultaneamente as atribuições de agente da contratação e de fiscal do contrato, independentemente dos riscos a que estas funções são suscetíveis.

é possível que Edmar determine o que for necessário à regularização das falhas e defeitos do contrato no âmbito de suas atribuições, mediante a anotação de tais ocorrências em registro próprio.

poderia formalizar uma concessão administrativa, que não envolve a cobrança de tarifas dos usuários.

não poderia formalizar nenhuma modalidade delegação, considerando ser imprescindível a cobrança de tarifas para tal finalidade.

poderia formalizar apenas uma permissão de serviço público, a qual não se qualifica como contrato, mas como ato administrativo.

não poderia formalizar um contrato de concessão, sendo cabível a delegação mediante permissão ou autorização, que são atos administrativos.

poderia formalizar uma concessão patrocinada, independentemente da impossibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.

a aplicação de uma multa.

o embargo de uma obra.

a elaboração de parecer.

a edição de um Decreto.

a determinação de uma limitação administrativa.

os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica e capacidade processual, sendo que somente podem ser criados por lei.

os órgãos da Administração Pública não são dotados de personalidade jurídica, de modo que a eles não pode ser reconhecida capacidade processual, sendo que podem ser criados por Decreto.

os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica, mas não de capacidade processual, sendo que podem ser criados por Decreto.

os órgãos da Administração Pública não são dotados de personalidade jurídica, nem possuem, em regra, capacidade processual, sendo que somente podem ser criados por lei.

os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica, quando assim a lei determinar, situação em que tem capacidade processual, sendo que a sua criação pode decorrer de lei ou de Decreto.

concurso ou leilão.

pregão ou concorrência.

concorrência ou diálogo competitivo.

leilão ou pregão.

diálogo competitivo ou concurso.

a responsabilização por atos de improbidade administrativa é objetiva.

é proibida a responsabilização do herdeiro daquele que causar dano ao erário, inclusive quanto à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

é vedada a responsabilização por atos de improbidade de pessoa jurídica, na medida em que ela não pode ser qualificada como agente público.

aqueles que exercem função público, eventualmente, de modo transitório, que não foram eleitos ou aprovados em concurso público não podem responder por atos de improbidade administrativa.