Promotor de Justiça - 2023

Página 8 • Total 100 questões

103229Questão 71|Direito Processual Penal|superior

MPE-RS Promotor de Justiça

2023

MPE-RS

Assinale a alternativa correta.

A
Nas infrações penais em que a pena mínima cominada for inferior a 4 (quatro) anos, praticadas sem violência ou grave ameaça, deverá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, salvo quando ausente confissão do investigado na fase policial.
B
Considera-se perempta a ação penal quando o Ministério Público deixa de formular pedido de condenação em sua manifestação final.
C
Nos casos de ação penal originariamente privada, movida contra vários querelados, o perdão concedido a um deles a todos aproveitará, desde que aceito por aquele expressamente perdoado.
D
Conforme o art. 366 do diploma processual, a ausência de citação pessoal do réu determina a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito no art. 109 do Código Penal.
E
De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, a responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.

103230Questão 72|Direito Processual Penal|superior

MPE-RS Promotor de Justiça

2023

MPE-RS

Assinale a alternativa correta.

A
Até que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção.
B
Os agentes policiais podem efetuar prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este não esteja registrado no Conselho Nacional de Justiça.
C
Segundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
D
Em se tratando de prisão temporária, a manifestação ministerial de que trata o § 1o , do art. 2o , da Lei no 7.960/89, quando contrária à representação da autoridade policial, torna inadmissível sua decretação.
E
Segundo o Código de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de ofício pelo juiz, desde que já instaurada a ação penal.

103231DesatualizadaQuestão 73|Direito Processual Penal|superior

MPE-RS Promotor de Justiça

2023

MPE-RS

Assinale a alternativa correta.

A
Em se tratando de crimes contra a administração pública praticados no curso do mandato, a competência para os processos em que forem réus prefeitos municipais em exercício será do Tribunal de Justiça da Unidade Federativa correspondente, excetuados os casos de competência da Justiça Federal.
B
Em caso de conexão entre os crimes, a jurisdição especial prevalecerá sobre a comum, salvo no concurso desta com a eleitoral, hipótese em que haverá distintos processos.
C
Prorroga-se a competência constitucional do Tribunal do Júri em relação a qualquer outro crime que seja conexo ao doloso contra a vida.
D
Tendo sido a infração penal praticada por parlamentar federal, e desde que relacionada à função, a competência será do Supremo Tribunal Federal mesmo que a persecução se inicie após o final do mandato.
E
Em caso de infração penal de que resulte grave violação a direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar junto ao Supremo Tribunal Federal incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal.

103232Questão 74|Direito Processual Penal|superior

MPE-RS Promotor de Justiça

2023

MPE-RS

Assinale a alternativa correta.

A
No caso de impronunciar o réu ou absolvê-lo sumariamente quanto ao crime de competência originária do Tribunal do Júri, caberá ao juiz presidente decidir desde logo sobre o mérito de eventuais crimes conexos, ressalvados os casos em que estes sejam da competência do Juizado Especial Criminal.
B
Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará abertura de vista ao Ministério Público, que neste caso poderá promover aditamento tanto objetivo quanto subjetivo.
C
Acolhida pelos Jurados a tese defensiva de homicídio privilegiado, restam prejudicadas eventuais qualificadoras de cunho subjetivo, que mesmo constando da denúncia e acolhidas pela decisão de pronúncia não deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença.
D
Em caso de homicídio consumado, a tese defensiva de negativa de dolo, quando alegada pela defesa, será submetida aos Jurados, devendo o quesito correspondente ser formulado logo após aquele de que trata o inciso III, do art. 483 do CPP.
E
O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 24 (vinte e quatro) meses antecedentes à publicação da lista geral fica dela excluído, devendo quanto a isso a referida lista ser atualizada anualmente.

103233Questão 75|Direito Processual Penal|superior

MPE-RS Promotor de Justiça

2023

MPE-RS

Considere as seguintes afirmações.

I - A realização de audiência instrutória quando injustificadamente ausente o representante do Ministério Público não configura, por si só, nulidade daquele ato processual.

II - Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o princípio pas de nullité sans grief aplica-se mesmo aos casos de nulidade absoluta.

III - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

IV - A nulidade de um ato processual, uma vez declarada, implicará necessariamente a nulidade dos atos subsequentes.

V - Nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, estando a denúncia na devida forma – e sendo a infração penal afiançável – o denunciado deverá, sob pena de nulidade, ser notificado para responder por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

Quais afirmações estão corretas?

A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e V.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III, IV e V.

103234Questão 76|Direito Processual Penal|superior

MPE-RS Promotor de Justiça

2023

MPE-RS

Considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A
Em se tratando de Recurso Ordinário Constitucional interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, é indispensável oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de contrarrazões no Tribunal de origem.
B
Com base na súmula 207 (STJ) é inadmissível o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra decisão não unânime que tenha negado provimento à apelação por ele interposta.
C
A interposição de recurso adesivo pelo Ministério Público, contendo pedido contra o réu, não ofende o princípio da não reformatio in pejus.
D
O assistente da acusação tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede liberdade provisória ao réu.
E
Provido recurso defensivo, interposto com base no inciso III, alínea a, do art. 593, do Código de Processo Penal, a situação do réu não poderá ser agravada no julgamento subsequente, salvo se o Ministério Público também houver recorrido.

103235Questão 77|Direito Penal|superior

MPE-RS Promotor de Justiça

2023

MPE-RS

Considere as seguintes afirmações.

I - Aplicam-se aos presos provisórios as disposições da lei de execuções penais, vedada, todavia, a progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.

II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de vaga em colônia penal obriga a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, uma vez que ao condenado não se impõe o dever de cumprir a pena em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença.

III - O benefício da detração deve ser reconhecido desde logo pelo juiz de conhecimento quando para beneficiar o réu em relação ao regime inicial de cumprimento da pena.

IV - Das decisões do juiz de execução cabe agravo sem efeito suspensivo, que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhado de razões, diretamente no Tribunal competente.

V - Aplica-se o regime disciplinar diferenciado (RDD) aos presos provisórios ou condenados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou a sociedade.

Quais afirmações estão corretas?

A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e V.
D
Apenas II, IV e V.
E
Nenhuma das afirmações está correta.

103236Questão 78|Direito Processual Penal|superior

MPE-RS Promotor de Justiça

2023

MPE-RS

Considere as seguintes afirmações.

I - É prerrogativa do Promotor de Justiça propor acordo de não persecução penal, mas sua recusa legitima o investigado a requerer remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28 do diploma processual penal.

II - No entendimento dos Tribunais Superiores, é incabível habeas corpus nas hipóteses em que houver previsão de recurso ordinário ou revisão criminal, o que não impede sua concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta.

III - A detração em processo distinto daquele em que decretada a prisão está condicionada tão somente a que já tenha havido absolvição definitiva em relação ao crime de que tratou este último.

IV - Segundo o Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul, o prazo para interposição de Correição Parcial é de 5 (cinco) dias, contados da intimação formal do interessado.

V - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é cabível revisão criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri, desde que limitada ao juízo rescindente.

Quais afirmações estão corretas?

A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas IV e V.
E
I, II, III, IV e V.

103237AnuladaQuestão 79|ECA|superior

MPE-RS Promotor de Justiça

2023

MPE-RS

Considerando o disposto na Lei no 9.394/1996 (LDB) e na Lei no 8.069/1990 (ECA), assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) É obrigatória a inclusão de conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, no currículo do ensino fundamental, observada a distribuição de material didático adequado.

( ) O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de adolescentes excluídos do ensino médio.

( ) Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, tem a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola, notificando o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentarem quantidade de falta acima de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual permitido em lei.

( ) Os pais ou responsáveis tem o direito de ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.

( ) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas lícitas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A
F – V – V – V – F.
B
V – F – F – V – V.
C
F – V – V – F – V.
D
V – V – F – V – F.
E
F – F – V – F – V.

103238Questão 80|ECA|superior

MPE-RS Promotor de Justiça

2023

MPE-RS

Considerando as disposições previstas no do Estatuto da Criança e do Adolescente relativas ao direito à saúde, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) No âmbito do SUS, os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no primeiro trimestre de gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantindo o direito de opção da mulher.

( ) Incumbe ao poder público, no âmbito do SUS, proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

( ) A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

( ) A gestante e a parturiente têm direito a 01 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e pós-parto imediato.

( ) Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho até dois anos que se encontrem sob a custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para abaixo, é

A
V – V – F – V – V.
B
V – F – V – F – F.
C
F – V – V – V – F.
D
F – V – F – F – V.
E
V – F – F – V – F.