Delegado de Polícia - 2017

Pereira poderá ser indiciado pela prática de crime omissivo impróprio.

Pereira poderá ser indiciado pela prática de crime omissivo próprio.

Alice poderá ser indiciada pela prática de crime omissivo próprio.

Alice poderá ser indiciada pela prática de crime omissivo impróprio.

Francisco poderá ser indiciado pela prática de crime comissivo por omissão.

O sentenciante se equivocou ao considerar o réu reincidente, pois, quanto ao primeiro crime, ignorou o período de detração penal.

O sentenciante agravou corretamente a pena, pois o prazo de cessação da reincidência ocorre apenas cinco anos após o cumprimento da pena e, neste caso, sucederia no mês de abril de 2012.

O sentenciante se equivocou, pois, para fins de reincidência, não se considera uma infração anterior quando praticada fora do território nacional.

O sentenciante sopesou corretamente a agravante, pois entre as datas de prática do segundo e do terceiro crimes, não decorreu um período de tempo superior a cinco anos.

O sentenciante se equivocou quanto à reincidência, pois, entre as datas de prática do primeiro e do último crime, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

Por vedação expressa na Lei de Drogas, para o presente crime não se admite a incidência de penas alternativas à prisão, não obstante preenchidos os requisitos legais.

A associação para fins de tráfico de drogas é considerada crime hediondo.

A prática criminosa pretendida não precisa ser reiterada, mas a associação não pode ser eventual.

O envolvimento de um menor é indiferente para fins de tipificação delitiva e não influencia no tocante à dosimetria da pena do crime de associação criminosa.

Para a configuração do crime; exige-se efetivamente a prática do tráfico de drogas.

erro de tipo permissivo invencível.

erro determinado por terceiro.

erro de tipo incriminador invencível.

legítima defesa própria.

erro de proibição invencível.

Miriam e José poderão ser indiciados pelo crime de abandono material.

Apenas Miriam poderá ser indiciada pelo crime de abandono intelectual.

Miriam e José poderão ser indiciados pelo crime de abandono intelectual.

Apenas José poderá ser indiciado pelo crime de abandono intelectual.

Miriam e José não poderão ser indiciados pelo crime de abandono intelectual.

A disponibilidade dos bens jurídicos coletivos é ilimitada e, por isso, a atipicidade material do fato poderá decorrer do consentimento de alguns de seus titulares.

A teoria da proteção penal proposta por Jakobs tem fundamento na Constituição e, como tal, refuta a ideia de que a missão do direito penal é a proteção da vigência da norma.

O paternalismo constitui intervenção estatal na liberdade individual sempre de acordo com a vontade do titular do bem jurídico, podendo interferir, inclusive, em suas escolhas morais.

No tipo penal de incesto, previsto expressamente no Código Penal, o legislador buscou proteger não somente a autodeterminação sexual, senão igualmente a moral familiar e a saúde pública.

A incriminação da omissão de socorro revela a possibilidade, ainda que eventual, de a tutela de um bem jurídico nascer diretamente do poder punitivo.

No caso de condenado reincidente em crime doloso, porém com as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal inteiramente favoráveis, a pena-base pode ser aplicada no mínimo legal.

A qualificadora da torpeza no crime de homicídio (CP, artigo 121, § 2°, inciso I) determina a majoração do quantum de pena privativa de liberdade na terceira fase da dosimetria.

O início do cumprimento de pena privativa por condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veiculo automotor (artigo 302 da Lei n° 9.503/1997) sempre será no regime fechado em razão da gravidade da conduta em relação ao bem jurídico protegido penalmente.

Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, admite-se a fixação do regime inicial aberto para o condenado reincidente, quando a pena fixada na sentença é igual ou inferior a quatro anos.

Na sentença condenatória por crime de estelionato (CP,artigo 171, caput), a pena aplicada em um ano de prisão pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

Admite-se a adoção do princípio da adequação social para tornar atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, embora comprovada a materialidade da infração.

À configuração do delito de violação de direito autoral com provação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, sendo dispensável a identificação dos titulares dos direitos violados.

O aumento de pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação concreta, sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes.

A existência de sistema de vigilância eletrônica no interior de estabelecimento comercial já é suficiente para tornar impossível a consumação do crime de furto.

A consumação do crime de roubo não ocorre só com a inversão da posse, do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica.

O condutor que, metros antes da blitz, para evitar multa, trocar de posição com outra pessoa, responderá pela fraude processual de trânsito prevista no artigo 312 da Lei n° 9.503/1997.

O funcionário público que constrange fisicamente o estagiário a praticar contravenção penal poderá ser responsabilizado pelo crime de tortura do artigo 1° da Lei n° 9.455/1997.

A pichação de edifício público não é considerada crime ambiental pela Lei n° 9.605/1998.

No âmbito do tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 considera-se causa de aumento de pena o fato de a conduta realizar-se em concurso eventual de pessoas.

A exposição à venda de mercadoria em condições impróprias é considerada crime contra as relações de consumo por meio da Lei n° 8.137/1990, ainda quando praticada culposamente.