Analista Jurídico - 2025

O ITIL 4 propõe que o gerenciamento de serviços de TIC seja baseado em um modelo de valor de serviço, que conecta os componentes de governança, práticas e melhoria contínua para atender às necessidades dos stakeholders .

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, no planejamento de contratações de TIC no Poder Judiciário, devem se consideradas a compatibilidade com o plano de contratações anual e a elaboração de estudos técnicos preliminares; no entanto, a designação de fiscal e gestor do contrato é facultativa, sujeitando-se à complexidade do objeto contratado.

As opções de tratamento de riscos de TIC incluem a transferência do risco, que busca compartilhar o risco com terceiros, por meio, por exemplo, de seguros ou terceirização, e a ação de evitar o risco, que consiste em decidir não iniciar ou descontinuar a atividade que origina o risco.

O PMBOK 7.ª edição substitui os grupos de processos por domínios de desempenho, abordando aspectos como equipe, ciclo de vida e entrega; o escritório de projetos (PMO) tem foco na execução dos projetos, ao passo que a gestão de portfólio de projetos se limita à priorização de iniciativas com base em critérios financeiros.

A Resolução CNJ n.º 370/2021 estabelece que a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) deve ser implementada com base em princípios de governança e gestão de TIC alinhados às diretrizes estratégicas do CNJ, ao passo que a Resolução CNJ n.º 468/2022 e o Guia de Contratações de STIC reforçam a necessidade de transparência e eficiência nas aquisições de TIC.

O controlador de dados pode compartilhar dados pessoais com terceiros sem a necessidade de consentimento do titular, desde que o compartilhamento seja realizado para fins comerciais e não envolva dados sensíveis.

Os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, à exceção dos que forem segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão atender aos requisitos do MoReq-Jus.

A adequação dos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário ao MoReq-Jus deve ser efetuada em até cinco anos, quanto ao recebimento, armazenamento e envio de 100% dos metadados.

O referido modelo deve ser incluído como conteúdo programático nos concursos públicos para provimento de cargos nas áreas de tecnologia da informação e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário.

Na análise sintática automatizada de qualidade de código empreendida pelo grupo revisor de código-fonte das soluções da PDPJ-Br, o código-fonte que não alcançar os critérios mínimos deve ser sumariamente rejeitado, devendo a equipe que o implementou proceder às correções indicadas antes de submetê-lo novamente à análise.