Procurador - 2024

Em um consórcio de empresas, as consorciadas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, com presunção de solidariedade.

Nas coligações de sociedades, presume-se que há influência significativa quando a investidora é titular da maioria absoluta dos votos conferidos pelo capital da investidora, sem controlá-la.

O consórcio de empresas adquire personalidade jurídica a partir de sua instituição.

A sociedade subsidiária integral pode ser constituída mediante escritura pública, tendo como acionista uma sociedade estrangeira.

A sociedade de propósito específico é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um ou mais negócios determinados.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

É garantida ao trabalhador a irredutibilidade do salário, sendo vedada sua redução por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Aos trabalhadores, exceto os que percebem remuneração variável, é garantido salário nunca inferior ao mínimo.

O salário-família é direito constitucional exclusivo dos trabalhadores urbanos de baixa renda que tenham dependentes.

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para a melhoria de sua condição social, inclui-se o recebimento de seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

A neutralização da insalubridade pode ocorrer mediante a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, porém o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade.

A execução, em caráter intermitente, do trabalho em condições insalubres afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade, devido à forma de prestação do serviço.

Ao trabalhador que presta serviços a céu aberto, é devido o adicional de insalubridade por sujeição à radiação solar.

Suponha que um empregado exercesse atividade insalubre e recebesse o respectivo adicional havia mais de 5 anos, mas que estudo realizado a tenha descaracterizado como tal, por não haver mais riscos à saúde do trabalhador. Nesse caso, por ter recebido o adicional por período superior a 5 anos, o empregado manterá o seu direito ao recebimento do citado adicional.

Basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.

O sócio retirante responderá, de forma subsidiária, por fraudes relativas à alteração societária cometidas com o intuito de o empregador furtar-se a obrigações trabalhistas.

A sucessão trabalhista caracteriza-se pela transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário, de modo que a nova empresa formada, denominada sucessora, não assume as obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida.

Sempre que uma ou mais empresas, cada qual com personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou integrar grupo econômico, mesmo que resguardada a autonomia de cada uma, elas serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

A responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade contraídas no período em que ele figurou como sócio é solidária, porém ele somente responde por elas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

Para a configuração do grupo econômico, não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

a subordinação do prestador ao tomador do serviço; a não eventualidade da prestação do serviço; a prestação do serviço por pessoa física; a impessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.

a subordinação do prestador ao tomador do serviço; a não eventualidade da prestação do serviço; a prestação do serviço por pessoa física ou jurídica; a pessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.

a subordinação do prestador ao tomador do serviço; a não eventualidade da prestação do serviço; a prestação do serviço por pessoa física; a pessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.

a subordinação do prestador ao tomador do serviço; a efetiva prestação do serviço, de forma eventual ou não; a prestação do serviço por pessoa física; a pessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.

a subordinação do prestador ao tomador do serviço; a efetiva prestação do serviço, de forma eventual ou não; a prestação do serviço por pessoa física; a impessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Poderá ser reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

A eleição para cargos de diretoria e do conselho fiscal será realizada por escrutínio secreto, durante pelo menos doze horas contínuas, na sede do sindicato, na de suas delegacias e seções e nos principais locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos delegados regionais do trabalho.

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria econômica.

A administração do sindicato será exercida por uma diretoria, constituída por até sete membros, e por um conselho fiscal, composto de dois membros, sendo todos esses membros eleitos pela assembleia geral.

A licitude da terceirização ou de outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas depende do objeto social das empresas envolvidas.

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

É admissível a transferência, para a administração pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada.

É ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

É permitida a responsabilização automática da administração pública por conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização, mediante prova inequívoca de tal conduta.

uma fundação pública.

uma autarquia estadual.

um município.

um sindicato.

o Distrito Federal.

cabe agravo de instrumento.

não cabe recurso.

cabe agravo interno.

cabe mandado de segurança.

cabe agravo de petição.