Juiz Substituto - 2019

Página 5 • Total 100 questões

83052Questão 41|Direito Penal|superior

2019

CESPE / CEBRASPE

Mara, pretendendo tirar a vida de Ana, ao avistá-la na companhia da irmã, Sandra, em um restaurante, ainda que consciente da possibilidade de alvejar Sandra, efetuou um disparo, que alvejou letalmente Ana e feriu gravemente Sandra.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta relativa ao instituto do erro.

A
Devido à aberratio ictus, Mara responderá somente pelo homicídio de Ana, visto que o dolo estava direcionado a esta, havendo absorção do crime de lesão corporal cometido contra Sandra.
B
Mara responderá por homicídio doloso consumado em relação à Ana e por tentativa de homicídio em relação à irmã desta.
C
Em concurso formal imperfeito, Mara responderá pelo homicídio de Ana e pela lesão corporal de Sandra.
D
Mara incidiu em delito putativo por erro de tipo em unidade complexa.
E
Excluído o dolo e permitida a punição por crime culposo, se essa modalidade for prevista em lei, Mara terá incidido em erro de tipo essencial escusável contra a irmã de Ana.

83053Questão 42|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.

A
O crime de associação criminosa configura-se como crime obstáculo; o de falsidade documental para cometimento de estelionato é crime de atitude pessoal.
B
O crime de uso de documento falso configura-se como crime remetido; e o de uso de petrechos para falsificação de moeda, como crime obstáculo.
C
O crime de tráfico de drogas configura-se como crime vago; o de extorsão mediante sequestro constitui crime profissional.
D
O crime de falso testemunho configura-se como crime de tendência; e o de injúria, como crime de ação astuciosa.
E
O crime de rufianismo configura-se como crime de intenção; o de curandeirismo constitui crime de olvido.

83054Questão 43|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

A
de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
B
administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.
C
de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.
D
de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.
E
de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

83055DesatualizadaQuestão 44|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se

A
não homologar a suspensão condicional do processo com base no argumento de que houve procedência parcial da pretensão punitiva.
B
declinar a competência, em favor do foro do local da recusa, para o processamento e o julgamento de crime de estelionato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos.
C
exigir resposta preliminar, no prazo de quinze dias, em ação penal instruída por inquérito policial que apure crime inafiançável de responsabilidade de funcionário público.
D
aceitar a retratação de vítima e extinguir o processo no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher: essa ação penal é pública condicionada.
E
fixar a competência da justiça estadual do local da apreensão para julgar crime de tráfico internacional de drogas, no caso de ter sido utilizada a via postal para remessa do exterior.

83056Questão 45|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.

A
O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de tramitação somente quando for referente a réu preso.
B
O relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri quando os motivos alegados forem relevantes.
C
O pedido de desaforamento não será cabível em nenhuma hipótese caso já tenha sido realizado um primeiro julgamento anulado.
D
A pendência de julgamento de recurso interposto contra a decisão de pronúncia não impede que seja realizado pedido de desaforamento.
E
O desaforamento poderá ser determinado caso o júri não possa ser realizado, por excesso de serviço, no prazo de três meses após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia.

83057Questão 46|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

A
Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.
B
É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.
C
É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.
D
O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.
E
O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.

83058Questão 47|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso de

A
suspender o processo, mas determinar a produção antecipada de provas, caso o réu, citado por edital, não compareça aos autos nem constitua advogado.
B
indeferir eventual pedido de declinação de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
C
emitir ordem, após o trânsito em julgado de ação de competência da justiça federal ou estadual, para que o valor constante da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja incorporado definitivamente ao patrimônio da União.
D
suspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução imediata poderá comprometer as investigações.
E
não receber a denúncia sob o fundamento de que a peça foi instruída com infração penal antecedente cuja punibilidade foi extinta.

83059DesatualizadaQuestão 48|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de Processo Penal, na audiência de instrução para a colheita de depoimento de testemunha, o juiz

A
poderá vedar à testemunha consulta a apontamentos, mesmo que seja breve.
B
deixará de colher depoimento de pessoa não identificada, designando nova data com imediata intimação e determinando diligências para a sua perfeita identificação.
C
poderá colher, de ofício ou a pedido das partes, o depoimento antecipado de testemunha que, por velhice ou doença, possa vir a falecer antes de realizada a instrução criminal.
D
suspenderá a instrução criminal sempre que for emitida carta precatória para oitiva de testemunha em comarca diversa.
E
efetuará primeiro suas perguntas, depois as perguntas de quem arrolou a testemunha, e, por fim, os questionamentos da parte contrária.

83060DesatualizadaQuestão 49|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A
O IP, por consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.
B
Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa.
C
É viável a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial responsável pelas investigações, embora o IP seja um procedimento de natureza inquisitorial.
D
Não se admite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo quando se tratar de provas irrepetíveis, como fundamento para a decisão condenatória.
E
A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento dos autos de IP, salvo na hipótese de manifesta atipicidade da conduta investigada.

83061Questão 50|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto afirmar que

A
o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da regra de competência material pela conexão.
B
o juízo estadual é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual.
C
o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena prevista para cada um dos delitos.
D
o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista pena mais grave ao delito estadual.
E
o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito federal.