22º Exame da Ordem - 2017

Página 8 • Total 80 questões

77597DesatualizadaQuestão 71|Direito do Trabalho|superior

2017

FGV

Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios. Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro. Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A
Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.
B
Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.
C
Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.
D
Ambos têm direito ao adicional de transferência.

77598DesatualizadaQuestão 72|Direito do Trabalho|superior

OAB 22º Exame da Ordem

2017

FGV

Pedro é empregado da sociedade empresária X e, em determinado mês, recebeu diárias na ordem de 70% do seu salário, sem ter prestado qualquer conta ao empregador. De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A
A diária, na hipótese retratada, terá natureza salarial na totalidade.
B
A diária terá natureza indenizatória porque visa ressarcir gastos realizados pelo empregado.
C
Somente o que ultrapassar 50% do salário terá natureza salarial, logo, 20%, na hipótese.
D
A lei determina que metade da diária paga tenha natureza salarial e metade, indenizatória.

77599Questão 73|Direito do Trabalho|superior

OAB 22º Exame da Ordem

2017

FGV

Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida. Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.

A
A cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública.
B
A validade da cláusula depende de homologação judicial.
C
A cláusula é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções coletivas.
D
A legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, porque a Lei e o TST são silentes a respeito.

77600Questão 74|Direito do Trabalho|superior

OAB 22º Exame da Ordem

2017

FGV

Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS. Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.

A
O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.
B
A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.
C
A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.
D
A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.

77601Questão 75|Direito do Trabalho|superior

OAB 22º Exame da Ordem

2017

FGV

Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai, pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição. De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A
O controle escrito não é necessário, porque menos de 10 empregados trabalham na residência de Rogério.
B
A lei de regência prevê que as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra.
C
A Lei é omissa a respeito, daí por que a existência de controle deve ser acertado entre as partes envolvidas no momento da contratação.
D
Rogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica.

77602Questão 76|Direito do Trabalho|superior

OAB 22º Exame da Ordem

2017

FGV

Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.

A
Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.
B
Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.
C
Somente o Estado ficará dispensado das custas.
D
Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.

77603Questão 77|Direito do Trabalho|superior

OAB 22º Exame da Ordem

2017

FGV

Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o juízo. Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor, alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando a documentação que entende provar que o valor de mercado do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial de justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar os embargos.

A
O juízo deprecante é competente, pois dele se origina a execução.
B
O julgamento poderá competir aos juízos deprecante ou ao deprecado, porque a Lei não traz previsão.
C
O juízo deprecado será competente, porque a matéria se refere a suposto vício na penhora.
D
A Lei e a jurisprudência são omissas a respeito, daí porque a parte poderá escolher qual dos juízos apreciará os embargos.

77604Questão 78|Direito do Trabalho|superior

OAB 22º Exame da Ordem

2017

FGV

Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A
O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
B
Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.
C
Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.
D
Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.

77605Questão 79|Direito do Trabalho|superior

OAB 22º Exame da Ordem

2017

FGV

A sociedade empresária Sanear Conservação e Limpeza Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento em face do exempregado Pedro Braga, afirmando que ele se negava a receber as verbas resilitórias a que faria jus. Citado, Pedro Braga apresentou resposta sob a forma de contestação e reconvenção, postulando diversos direitos alegadamente lesados e incluindo no polo passivo a sociedade empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços terceirizados do empregado, requerendo dela a responsabilidade subsidiária. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A
Não é possível, em sede de reconvenção, ajuizar ação contra quem não é parte na lide principal.
B
A pretensão de Pedro somente se viabilizará se a sociedade empresária Réptil Imobiliária concordar em figurar na reconvenção.
C
Não há óbice a se incluir na reconvenção pessoa que não figure na lide original.
D
A Lei processual é omissa a respeito; assim ficará a critério do juiz aceitar a inclusão da sociedade empresária Réptil Imobiliária.

77606Questão 80|Direito do Trabalho|superior

OAB 22º Exame da Ordem

2017

FGV

Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução, o executado apresentou exceção de pré- executividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, determinando nova citação para que o réu pudesse contestar a demanda. Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a opção que indica o recurso que o exequente deverá apresentar para tentar reverter a decisão.

A
Apelação.
B
Agravo de Petição.
C
Recurso de Revista.
D
Recurso Ordinário.