Advogado - 2025
De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte. O tratamento de dados pessoais, em quaisquer hipóteses, somente poderá ser realizado mediante consentimento expresso de seu titular, uma vez que a LGPD tem por finalidade proteger os interesses da pessoa natural.
De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte. Em caso de violação das normas legais, os agentes de tratamento de dados pessoais poderão ser advertidos pela autoridade competente, sendo‑lhes fixado prazo para a adoção de medidas corretivas.
De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte. A competência da autoridade nacional restringe‑se à fiscalização das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que cabe a cada entidade pública o acompanhamento de suas próprias atividades.
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A investigação preliminar a respeito da ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal será conduzida diretamente por comissão composta de dois ou mais membros, designados entre servidores temporários ou efetivos, desde que investidos em função de confiança.
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Após a investigação preliminar, a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é privativa do Ministério Público estadual do local onde ocorreu o ato lesivo.
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização por meio dos seus representantes legais ou procuradores, sendo‑lhes assegurado amplo acesso aos autos. Contudo, é vedada a retirada de autos físicos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias, preferencialmente em meio digital, mediante requerimento.
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A celebração do acordo de leniência é um direito potestativo da pessoa jurídica, motivo pelo qual a Administração não pode impor condições para a sua celebração.
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua rejeição não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo.