Auditor de Controle Externo - Área: Direito - 2024
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF declarou a constitucionalidade do sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da CF.
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e suscitar o controle preventivo judicial de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal direito.
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
Uma das finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão implementar, de forma integrada, é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
O controle externo estadual, a cargo da assembleia legislativa, será exercido com o auxílio do tribunal de contas estadual, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle externo.
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
É constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.
No âmbito estadual, proporção não inferior a 70% do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, excluída a complementação da União referente à evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução de desigualdades.
Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.
Não constitui violação ao direito à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações e seja objeto de determinação do poder público estadual, com base em consenso médico-científico.
Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.
Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.