Agente Penitenciário - 2024

Caio possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Maria.

João e Caio possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível à servidora Maria.

Maria possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Caio.

João e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível ao servidor João.

João, Caio e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo.

inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo não são caracterizadoras de impedimento ou suspeição.

inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de impedimento. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja a sua suspeição

inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de suspeição. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja o seu impedimento.

inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de impedimento.

inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de suspeição.

caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar.

a consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que terceiros possam ter vista do processo na repartição, fixando-se prazo para oferecimento de manifestações escritas.

a participação na consulta pública confere ao terceiro a condição de interessado no processo, além de lhe garantir o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

a consulta pública poderá implicar a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo.

II, apenas.

I e II, apenas

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e IV, apenas

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Discriminação racial ou étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que ambas configuram toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, depende exclusivamente do esforço pessoal do indivíduo integrante do referido grupo.

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Os remanescentes das comunidades dos quilombos devem propor a respectiva ação para garantir a preservação de seus costumes, sob pena de prescrição de seu direito.

F – V – F.

F – F – V.

F – F – F.

V – V – F.

V – F – V.

Discriminação contra a mulher significa toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no gênero e que aponte a importância da identidade biológica para o exercício das funções sociais.

E dever do Estado em reconhecer que o cuidado dos filhos é exclusivo das mulheres, cujo exercício da maternidade deve ser pleno no melhor interesse da criança.

Caberá aos Estados-Partes reconhecer à mulher casada, a necessidade de anuência do marido para as práticas dos atos da vida civil, em especial para firmar contratos e administrar bens.

O Brasil assumiu o dever de se abster de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação.

As mulheres têm direitos iguais aos dos homens para conservar sua nacionalidade, contudo, na hipótese de casamento com um estrangeiro, deverá prevalecer a nacionalidade de seu marido.

O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, não configura violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, mesmo sem coabitação.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por medidas adotadas pela União e Estados.

As medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas após a audiência das partes e prévia manifestação do Ministério Público, sendo válida após a intimação das partes.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá promover o registro de ocorrência, cabendo somente à ofendida, por meios próprios, promover a retirada de seus pertences do local da ocorrência.