Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - 2024

Página 5 • Total 100 questões

46453Questão 41|Administração Pública|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

Modelos de administração pública compreendem um conjunto de teorias, características, normas, padrões, finalidades e práticas próprias, que identificam/definem o tipo de administração de determinada época/período. Os modelos passados demonstram organização, estrutura e “modus operandi” que já existiram – e o modelo atual serve de referência para a administração pública contemporânea, ao mesmo tempo que indica perspectivas e tendências para o futuro.

(PALUDO, Augustinho. Administração Pública. São Paulo: Editora Jvspodium, 2024. p. 119.)

Quanto aos modelos de administração pública avalie as afirmativas a seguir:

I. Embora haja predominância de determinado modelo no curso histórico da Administração Pública, os três modelos coexistem.

II. O modelo burocrático não foi plenamente implementado no Brasil.

III. Exemplo de manutenção do modelo patrimonialista é o corporativismo, que se torna evidente nos momentos de ameaça aos setores dominantes.

Está correto o que se afirma em

A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.

46454Questão 42|Administração Pública|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

Na população de determinado município sobressaíram discussões quanto à necessidade de se incrementar a economia local, mais propriamente aquela referente aos microempreendedores. Após análises, verificou-se a dificuldade de obtenção de crédito por parte desse setor que, por sua vez, é o maior responsável pelas contratações diretas de mão de obra no setor privado.

O Poder Executivo local elencou então alternativas possíveis, entre elas a concessão de microcrédito mediante agência pública de fomento a ser criada. Outra alternativa possível seria a concessão de benefícios exclusivos nas contratações públicas, mas parte do parlamento local discorda das propostas apresentadas. Assim, o tema foi conduzido à audiência pública na Câmara de Vereadores.

A situação apresentada se refere à seguinte etapa do ciclo das políticas públicas:

A
Pré-definição do problema público.
B
Formação da agenda pública.
C
Elaboração da política pública.
D
Formulação da política pública.
E
Implementação da política pública.

46455Questão 43|Direito Administrativo|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.

A
Instituição hospitalar privada que tenha como objetivo social a prestação de serviços clínico mediante cobrança valores acessíveis, constituída há quatro (4) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
B
Organização que tenha por objeto social a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, constituída há dois (2) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
C
Organização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
D
Entidade privada de benefício mútuo, destinada a proporcionar bens aos seus associados, que preveja, em seu estatuto, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
E
Organização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico e artístico que em sua requisição deixa de apresentar demonstração do resultado do exercício terá sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indeferida.

46456Questão 44|Direito Administrativo|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas.

I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.

III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.

Está correto o que se afirma em

A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.

46457Questão 45|Administração Geral|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

Uma Secretaria Municipal de Saúde levantou, durante a elaboração de seu planejamento estratégico, os seguintes fatores:

I. Profissionais competentes e engajados.

II. Dimensionamento inadequado das equipes.

III. Equipe aderente à melhoria do processo.

IV. Equipamentos modernos.

V. Novas exigências pelo Ministério da Saúde como requisito para transferência de recursos de procedimentos não previstos.

VI. Falta de estrutura física para expansão.

VII. Dificuldade na integração entre sistemas de informação.

VIII.Inovações tecnologias em saúde.

IX. Contingenciamento orçamentário.

X. Transferências da União por emenda parlamentar.

Considerando a análise SWOT, assinale a afirmativa correta:

A
Os fatores III, VIII e X são oportunidades.
B
Os fatores II, V e IX são ameaças.
C
Os fatores I, IV e VIII são forças.
D
Os fatores II, VI e IX são fraquezas.
E
Os fatores V, VI e X são ameaças.

46458Questão 46|Administração Pública|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

Permite que os cidadãos estejam no centro das decisões e ações da administração pública, ajudando a combater a corrupção e os desvios de conduta, abrindo espaço para soluções e práticas inovadoras na gestão pública, e aumentando a capacidade de respostas tempestiva aos eventuais problemas.

(BRASIL, GPGP, 2018)

Com base no trecho do Guia da Política de Governança Pública, elaborado pelo Governo Federal, assinale o princípio de governança que corresponde ao preceito contido no excerto acima.

A
Accountability.
B
Integridade.
C
Confiabilidade.
D
Participação Social.
E
Transparência.

46459Questão 47|Direito Administrativo|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa nela delimitadas.

Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que os Tribunal de Contas

A
integram todas as linhas de defesa, em razão da relevância do controle por eles exercido.
B
integram a primeira linha de defesa, juntamente com as autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
C
integram a segunda linha de defesa, juntamente com as unidades de assessoramento jurídico.
D
integram a terceira linha de defesa, juntamente o órgão central de controle interno da Administração.
E
não integram tais linhas de defesa, que são compostas apenas pelos órgãos de controle interno.

46460Questão 48|Direito Administrativo|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

A autoridade competente, após o devido processo administrativo, estava em vias de aplicar à sociedade Gafanhoto a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, razão pela qual questionou as peculiaridades de tal penalidade, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo correto responder a tal indagação que

A
trata-se de penalidade que não é passível de reabilitação.
B
o prazo máximo da penalidade é de 6 (seis) anos.
C
a irresignação pertinente para impugnar a imposição de tal penalidade na via administrativa é o recurso hierárquico.
D
sua aplicação impede o responsável de licitar ou contratar apenas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.
E
não é cabível a sua aplicação nas hipóteses em que o contratado comete a infração de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

46461Questão 49|Direito Administrativo|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

Com relação aos pagamentos a serem realizados pela execução dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A
no dever de pagamento pela Administração Pública a ordem cronológica do adimplemento dos contratos não pode ser alterada em nenhuma hipótese.
B
disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
C
é admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
D
no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa não poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
E
na contratação de obras, fornecimento e serviços é vedada a determinação de remuneração variável vinculada ao desempenho do contrato, com base em metas, padrões de qualidade ou qualquer outro critério.

46462Questão 50|Direito Administrativo|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

No exercício de suas atribuições como auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, para fins de elaboração de certos contratos administrativos, Ednardo foi instado a se manifestar acerca da existência de discricionariedade quanto à previsão de matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado nos respectivos editais.

Nesse contexto, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, Ednardo respondeu corretamente que

A
a previsão de matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração em qualquer contrato, independente do objeto ou do regime de execução.
B
há discricionariedade quanto à previsão de matriz de risco nos contratos de fornecimento, nas locações e nos contratos de obra, ainda que sejam realizados pelo regime da contratação semi-integrada.
C
nos contratos de grande vulto, além de outras hipóteses especificadas na lei de regência, notadamente quanto ao regime de execução, não há discricionariedade com relação à previsão de matriz de risco.
D
nas hipóteses de contratação pelos regimes de empreitada integral e empreitada por preço global não há discricionariedade da Administração acerca da previsão de matriz de risco.
E
dentre os regimes de execução indireta previstos na norma de regência, não há discricionariedade da Administração quanto à previsão de matriz de risco apenas em relação ao da contratação integrada.