Juiz de Direito Substituto - 2023

Página 8 • Total 100 questões

54462Questão 71|Direito Administrativo|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de

A
ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
B
ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
C
ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
D
ordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
E
ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

54463Questão 72|Direito Administrativo|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

A respeito do encerramento da licitação nos termos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I É possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato superveniente devidamente comprovado. II Para a anulação da licitação, quando presente legalidade insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos interessados. III A anulação da licitação pode ser promovida de ofício pela administração pública, não estando condicionada à provocação de terceiros.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

54464Questão 73|Direito Administrativo|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou sua estabilidade no cargo. Passados dez anos, a administração pública anulou o referido ato, por considerá-lo incompatível com o texto constitucional.

Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi

A
inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo decadencial para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
B
inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo prescricional para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
C
válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é prescricional, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.
D
válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, nem à observância do contraditório e da ampla defesa.
E
válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.

54465Questão 74|Administração Pública|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Consoante a Lei Complementar n.º 840/2011, a contagem do tempo de estágio probatório ficará suspensa caso o servidor

A
seja designado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança na fundação de sua lotação.
B
assuma exclusivamente cargo em comissão na estrutura da fundação de sua lotação.
C
assuma exclusivamente função de confiança na autarquia de sua lotação.
D
seja nomeado para cargo em comissão no seu órgão de lotação.
E
seja cedido a outro órgão para ocupar cargo de natureza especial.

54466Questão 75|Direito Administrativo|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Os bens dominicais incluem

I as terras dos silvícolas. II as escolas públicas em uso. III as terras devolutas. IV a dívida ativa.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
II e IV
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.

54467Questão 76|Direito Administrativo|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Lucas, Fabiano e Cláudio são servidores públicos e praticaram, dolosamente, no exercício de suas funções, as seguintes condutas: Lucas facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Fabiano permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; e Cláudio frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a opção que indica quem, na situação hipotética apresentada, está sujeito a sanção por ato de improbidade administrativa, independentemente de ter causado efetivo dano ao patrimônio público

A
Lucas, Fabiano e Cláudio
B
Lucas e Fabiano, somente
C
Lucas, somente
D
Cláudio, somente
E
Fabiano, somente

54468Questão 77|Direito Administrativo|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Um condenado preso em determinado presídio estadual morreu e, na semana seguinte, sem qualquer relação com o óbito ocorrido, outro preso fugiu e, na sequência, praticou um latrocínio.

Nessa situação hipotética, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente

A
pela morte do primeiro preso, de forma objetiva, não cabendo qualquer responsabilidade civil do Estado pela conduta praticada pelo segundo preso enquanto foragido do sistema prisional.
B
pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
C
pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, caso seja demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
D
pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, independentemente do nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
E
pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, independentemente de nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

54469Questão 78|Direitos Humanos|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza

A
A patrimonial e trabalhista.
B
trabalhista e educacional.
C
patrimonial e negocial.
D
educacional e patrimonial.
E
educacional e negocial.

54470Questão 79|Administração Pública|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica

A
será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.
B
poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.
C
impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.
D
será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.
E
deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.

54471DesatualizadaQuestão 80|Direito Administrativo|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à licitação e ao pregão, assinale a opção correta.

A
O pregão distingue-se das demais modalidades de licitação pelo fato de todas as suas fases se caracterizarem por informalismo e oralidade.
B
Como o pregão busca definir uma ordenação de licitantes, em função de suas propostas, estas não podem ser desclassificadas nessa modalidade de licitação.
C
Desde que haja notória especialização de escritório de advocacia, é possível a sua contratação direta, sem licitação, pelo poder público.
D
Se o prestador de serviços agir com má-fé em contrato com a administração pública ou concorrer para contratação ilegal, a administração pública não necessariamente terá de ressarcir os serviços prestados.
E
Pelo fato de a Lei n.º 14.133/2021 constituir lei geral sobre contratações do poder público, ela se aplica, de forma subsidiária, a concursos públicos para provimento de cargos na administração pública.