2º Tenente QPOM da Polícia Militar - 2023

“Art. 2º. O PRONASCI destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas”. Essa é a destinação do PRONASCI conforme Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e suas alterações posteriores. Dentre as alternativas abaixo, marque a que não contém Diretrizes do Pronasci:

O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca desse direito:

“Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública.” Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial de 1965. Nessa temática, analise as proposições abaixo e responda o que se pede.

I. A escravidão dos africanos no Brasil se constitui a partir da ideologia racista, de superioridade de uma raça sobre as demais, e continua sendo reproduzida no pós abolição.

II. O racismo e as desigualdades raciais no Brasil fazem parte da formação histórica, das dinâmicas da sociedade e de suas estruturas que atuam na produção e manutenção de hierarquias, possibilidades e lugares sociais.

III. Racismo institucional é, portanto, qualquer sistema estrutural de desigualdade que se baseia na raça, que somente pode ocorrer em instituições públicas, tais como, órgãos públicos governamentais, descrito como o acesso desigual por conta do pertencimento racial a bens, serviços e oportunidades, sendo normativo, mesmo sem ser legalizado.

IV. a raça não é uma condição biológica, mas uma condição social e cultural, criada, reiterada e desenvolvida na trama das relações sociais, envolvendo jogos de forças sociais e progressos de dominação e apropriação.

Após analisar as assertivas acima, marque a alternativa certa:

“Reconhecemos a necessidade de se adotarem medidas especiais ou medidas positivas em favor das vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, com o intuito de promover sua plena integração na sociedade. As medidas para uma ação efetiva, inclusive as medidas sociais, devem visar corrigir as condições que impedem o gozo dos direitos e a introdução de medidas especiais para incentivar a participação igualitária de todos os grupos raciais, culturais, linguísticos e religiosos em todos os setores da sociedade, colocando a todos em igualdade de condições.” Declaração de Durban, 2001. Nessa linha de raciocínio, marque a alternativa correta.

“As redes sociais podem ser compreendidas como o conjunto dos vínculos sociais entre os indivíduos e as organizações (Scherer-Warren, 2011)”. Nessa trilha, leia as assertivas abaixo que tratam das redes sociais e comunitárias e responda o que se pede:

I. Estudos de redes sociais tratam de relações sociais, da relação entre rede e sociedade e da ação social, visando à transformação da realidade, por intermédio do envolvimento dos atores sociais (sociedade civil e instituições) na participação política.

II. Redes sociais são entendidas como um conjunto de entidades sociais, órgãos do setor público, profissionais independentes, lideranças comunitárias e agentes sociais, que buscam transformar a realidade de determinada comunidade, embora possam não se articular entre si.

III. As redes sociais rompem com o individualismo exacerbado do mundo contemporâneo e coloca-se como ferramenta emancipatória, conscientizando sujeitos historicamente esquecidos, pouco assistidos e injustiçados a reconhecerem e exercerem seus direitos como cidadãos.

IV. A rede é uma estrutura dinâmica e, em consequência disso, ela deve sempre se reconfigurar de acordo com as demandas e mudanças da comunidade.

Marque a alternativa Correta:

Dentro do rol de ações estruturais do Pronasci tem-se o “Enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado”. Face ao exposto, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:

I. Reforma do Código de Processo Penal II. Estruturação das Ouvidorias e Corregedorias de Polícia III. Campanha de desarmamento e controle de armas e munições IV. Desenvolvimento da política estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas V. Projeto controle de fronteiras da Polícia Rodoviária Federal

Dentre as assertivas acima acerca de ações estruturais voltadas ao enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado, algumas estão certas e outras erradas. Assim sendo, marque a alternativa correta:

Dentro das diretrizes do Pronasci estabelecidas no art. 3º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores, temos a modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; e a valorização dos profissionais de segurança pública e dos agentes penitenciários. Dentro dessas medidas temos o Bolsa-Formação que é pago aos beneficiários estipulados na lei citada. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca das condições exigidas para que o beneficiário receba a Bolsa-Formação e do oferecimento e reconhecimento dos cursos.

O Pronasci apresenta uma série de ações estruturais voltadas à modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional. Assim sendo, leia as alternativas abaixo e responda o que se pede acerca dessas ações estruturais.

I. Construção de estabelecimentos penais especiais para mulheres II. Construção de estabelecimentos penais especiais para jovens entre 16 e 24 anos III. Construção de módulos de saúde, educação e informática em estabelecimentos penais. IV. Manutenção da Força Nacional de Segurança em quartéis da Polícia Militar V. Construção dos Centros de Reabilitação do Agressor – Lei Maria da Penha

Após analisar as assertivas acima, marque a alternativa correta:

Alguns fatores como a violência e a prática de atividades ilícitas prejudicam as apropriações no meio urbano e contribuem para o esvaziamento dos espaços públicos, ou como afirma Bauman (2009) “A cultura do medo tem fortalecido uma tendência de tornar os espaços urbanos menos frequentados”. Nessa linha de raciocínio, marque a alternativa certa:

Dentre as medidas citadas no Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), tem-se o engajamento da sociedade na luta pela redução da violência. Acerca do tema referente a participação da sociedade civil na segurança pública, apresentamos as assertivas abaixo. Leia e depois responda o que se pede:

I. Um dos desafios do Plano Nacional de Segurança Pública é obter o apoio da população.

II. O modelo a ser implantado no PNSP é o envolvimento comunitário, com a criação de conselhos de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e municipal.

III. A Constituição Federal de 1988 é enfática ao afirmar que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, significando dizer que todos os cidadãos brasileiros são responsáveis pela segurança de toda a sociedade.

IV. O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci não contempla o envolvimento da comunidade na prevenção da violência vez que isso está no âmbito do PNSP.

Após haver analisado as assertivas acima, marque a alternativa correta.