Advogado - 2022

Aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404/1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, exceto a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

A empresa pública poderá lançar debêntures ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

A empresa pública poderá emitir partes beneficiárias.

O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder nos termos da Lei nº 6.404/1976.

O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. A interrupção do serviço nesta hipótese não poderá iniciar-se no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior ao feriado. Poderá, contudo, ter lugar em qualquer outro dia da semana.

Toda concessão de serviço público, desde que precedida da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem a ser realizada no foro de eleição, em qualquer lugar do mundo, no idioma eleito pelas partes.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

É inexigível a licitação para alienação de bem móvel, na hipótese de permuta, entre órgãos da Administração Pública.

É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento.

É dispensável a licitação quando inviável a competição.

É inexigível a licitação para a contratação de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços e compras.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

A conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei tem como preceito secundário a pena de reclusão, de (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

A conduta de frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório tem como preceito secundário a pena de detenção, de (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, tem como preceito secundário a pena de reclusão, de (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

A conduta de admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, tem como preceito secundário a pena de reclusão, de (quatro) a 8 (oito) anos, ou multa.

A conduta de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, tem como preceito secundário a pena de detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, submetendo parecer ao superior hierárquico para que determine o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, em qualquer hipótese.

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

O contratado deverá manter preposto, independentemente de aceite pela Administração, no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e excluirá ou reduzirá essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo contratante.

Contratante e contratado serão responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito.

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data .

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Decorridos quarenta e cinco dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária.

Nas ações de improbidade administrativa com pluralidade de réus, a responsabilidade entre eles é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento ao erário.

Na hipótese de não delimitação da cota de responsabilidade solidária dos corréus pelo ressarcimento ao erário na fase instrutória da ação de improbidade, é possível a discussão a respeito da individualização do dano no momento da liquidação de sentença.

Na hipótese de solidariedade entre os corréus na ação de improbidade administrativa, o bloqueio do valor total determinado pelo juiz para assegurar o ressarcimento ao erário poderá recair sobre o patrimônio de qualquer um deles, vedado o bloqueio do débito total em relação a cada um dos coobrigados, tendo em vista a proibição do excesso na cautela.

É cabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo judicial em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa, em virtude do princípio da legalidade estrita, que impede o uso de interpretação extensiva no âmbito do direito sancionador.