Agente de Atividades Penitenciárias - 2015
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Conforme entendimento do STF, admite-se a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Consoante a doutrina majoritária, não se admite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos ilegais praticados pelo Poder Executivo.
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato administrativo e terá efeitos ex tunc.
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário quanto a qualquer de seus elementos.
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.
As organizações sociais, pessoas jurídicas de direito público, são criadas pelo Estado para o desempenho de serviço público de natureza social.
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.
Não se admite, na esfera federal, a delegação de atribuições para decidir sobre recursos ou para editar atos normativos.
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.
O excesso de poder é uma das espécies de abuso de poder e caracteriza-se pela atuação ultra vires do agente público.
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.
A remoção de servidor público com o propósito de puni-lo pela prática de peculato contra a administração pública configura abuso de poder na modalidade desvio de finalidade.
Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue.
As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, devem adotar obrigatoriamente a forma empresarial Sociedade Anônima.