Assistente em Administração - 2023

Página 2 • Total 50 questões

118771Questão 11|Direito Administrativo|médio

2023

UFSM

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e federais. Considerando o que expressamente prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

A
A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
B
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
C
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos.
D
É facultado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
E
O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

118772Questão 12|Administração Pública|médio

UFSM Assistente em Administração

2023

UFSM

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é conhecida como Lei de Acesso à Informação. Considerando o que se encontra previsto na referida lei e no Decreto nº 7.724/2012 que a regulamentou, considere as afirmativas a seguir.

I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado somente por formulário padrão em meio físico, sendo vedado a órgãos e entidades o recebimento por qualquer outro meio.

Está(ão) correta(s)

A
apenas II.
B
apenas III.
C
apenas I e II.
D
apenas I e III.
E
I, II e III.

118773Questão 13|Direito Administrativo|médio

UFSM Assistente em Administração

2023

UFSM

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de improbidade administrativa. Em 2021 a redação da referida norma sofreu alterações pela Lei nº 14.230. Diante disso, assinale a alternativa que CONTRARIA a referida legislação em texto mais recente.

A
Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
B
Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
C
Ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, a posse e o exercício de agente público.
D
Poderá ser determinado pela autoridade judicial competente o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou quando tiver por finalidade evitar a iminente prática de novos ilícitos.
E
Não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

118774Questão 14|Administração Pública|médio

UFSM Assistente em Administração

2023

UFSM

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, está INCORRETO afirmar que

A
o usuário de serviço público tem direito a igualdade no tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação.
B
é considerado direito básico do usuário a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
C
a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
D
as manifestações dos usuários de serviços públicos devem vir sempre acompanhadas dos motivos determinantes da apresentação desse documento perante a ouvidoria.
E
as ouvidorias terão como atribuições, dentre outras, o auxílio na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.

118775Questão 15|Direito Ambiental|médio

UFSM Assistente em Administração

2023

UFSM

De acordo com os preceitos contidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, associe os princípios apresentados na coluna à esquerda com as conceituações na coluna à direita.

(1) Finalidade (2) Necessidade (3) Adequação (4) Qualidade dos dados

( )Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

( )Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

( )Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

A sequência correta é

A
3 - 2 - 4.
B
2 - 1 - 3.
C
4 - 2 - 1.
D
1 - 4 - 2.
E
4 - 1 - 2.

118776Questão 16|Administração Pública|médio

UFSM Assistente em Administração

2023

UFSM

A Universidade Federal de Santa Maria destina-se, dentre outras finalidades, a promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão. De acordo com o Estatuto da UFSM, são objetivos considerados FUNDAMENTAIS

I - incentivar a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.

II - incentivar o estudo dos problemas relacionados com o progresso da sua região geoeconômica do Estado e do País.

III - estimular a pesquisa pura ou aplicada.

IV - colaborar com o poder público na solução dos problemas nacionais, objetivando o desenvolvimento do país.

Estão corretas

A
apenas I e II.
B
apenas I e III.
C
apenas II e III.
D
apenas II e IV.
E
apenas III e IV.

118777Questão 17|Direito Constitucional|médio

UFSM Assistente em Administração

2023

UFSM

Considerando os termos do que prevê a Constituição Federal de 1988, relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( )É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.

( )Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( )É plena a liberdade de associação para fins lícitos, não sendo vedada a de caráter paramilitar.

( )É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A sequência correta é

A
V - V - F - V.
B
V - F - V - F.
C
F - V - F - F.
D
F - F - V - V.
E
F - V - F - V.

118778Questão 18|Administração Pública|médio

UFSM Assistente em Administração

2023

UFSM

Considerando o que dispõe o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) A Constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público.

( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

( ) Urbanidade e probidade são deveres do servidor público.

A sequência correta é

A
V - V - F - V.
B
V - V - F - F.
C
F - F - V - V.
D
F - V - V - F.
E
F - F - F - V.

118779Questão 19|Direito Administrativo|médio

UFSM Assistente em Administração

2023

UFSM

O processo administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99. Nos termos do que dispõe a referida lei, está INCORRETO afirmar que

A
serão observados, dentre outros, nos processos administrativos, os critérios de objetividade, adequação entre os meios e os fins e adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
B
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé são, dentre outros, deveres do administrado perante a administração pública.
C
poderá um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D
é revogável, a qualquer tempo pela autoridade delegante, o ato de delegação.
E
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

118780Questão 20|Direitos Humanos|médio

UFSM Assistente em Administração

2023

UFSM

Nos termos do que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
C
As operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais.
D
Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.
E
Os curadores das pessoas com deficiência são obrigados a prestar, a cada seis meses, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.