Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2015
Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações.
De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações.
As modalidades de licitação incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e a seleção por melhor técnica e preço.
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.
O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.
Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.
Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.
Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
No regime constitucional brasileiro, os instrumentos da democracia participativa incluem o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir.
Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir.
Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.