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Conforme a Lei nº 3.820/1960, além dos requisitos legais de capacidade civil, para inscrição no quadro de farmacêuticos dos conselhos regionais, é necessário:
I. Ser diplomado ou graduado em Farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado. II. Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica. III. Gozar de boa reputação por sua conduta pública, sem necessidade de atestamento.
Quais estão corretas?
Em relação às responsabilidades profissionais previstas na Lei nº 13.021/2014, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia. ( ) O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos. ( ) Cabe ao proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos, na dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base na Deliberação de Plenário nº 1.735/2022, que atualiza o regime disciplinar dos empregados do Conselho Regional de Farmácia (CRF) do Rio Grande do Sul, a penalidade de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
Considerando a Lei nº 5.991/1973, analise as assertivas abaixo em relação à assistência de técnico responsável em farmácias e drogarias:
I. A farmácia e a drogaria poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. II. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. III. A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
Quais estão corretas?
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considerando o início do processo, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados específicos. Sobre os dados que devem constar no requerimento, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige. ( ) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos. ( ) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme o Regimento Interno, o CRF tem jurisdição administrativa sobre as matérias sujeitas às suas atribuições legais, no limite territorial da unidade federativa em que fixar a sua sede. A jurisdição administrativa do CRF/RS abrange:
I. Todos que devam prestar contas ou que recebam quaisquer verbas do CRF/RS. II. Os seus conselheiros, diretores ou gestores. III. Apenas a pessoa física que exerça atividade farmacêutica, excluindo-se a pessoa jurídica que tenha esse profissional inserido em seu quadro.
Quais estão corretas?
Conforme o Regimento Interno do CRF/RS, sobre as atribuições da Diretoria, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Deliberar sobre processos administrativos fiscais. ( ) Promover os atos de administração e gestão do CRF. ( ) Admitir e dispensar o pessoal necessário ao serviço do CRF.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base na Deliberação de Plenário nº 1.735/2022, que atualiza o regime disciplinar dos empregados do CRF/RS, na instrução do processo, caberá à comissão permanente de apuração de infração disciplinar:
I. Conduzir o processo, produzindo as provas que entender pertinentes. II. Decidir acerca de requerimentos apresentados pelo acusado ou qualquer interessado. III. Apreciar a defesa prévia, razões finais e apresentar relatório final, opinando pelo arquivamento do processo ou aplicação de penalidade.
Quais estão corretas?
Com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada crime à sua descrição.
Coluna 1
- Prevaricação.
- Advocacia administrativa.
- Condescendência criminosa.
Coluna 2 ( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. ( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: