Juiz Federal - 2017

Página 8 • Total 100 questões

82256DesatualizadaQuestão 71|Direito Administrativo|superior

2017

TRF - 2ª Região

Dispensa e inegixibilidade de licitação são figuras distintas. Assinale a opção na qual, no sistema da Lei n° 8.666/93, as hipóteses caracterizam inegixibilidade de licitação:

A
Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação de equipamento que só possa ser fornecido por produtor exclusivo.
B
Casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação
C
Casos de guerra ou de grave perturbação da ordem e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação.
D
Casos de compras de gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de licitação, com base no preço do dia e casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços.
E
Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação em momento de grave perturbação da ordem pública.

82257Questão 72|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2017

TRF - 2ª Região

Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

A
Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.
B
O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.
C
A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.
D
O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.
E
A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.

82258Questão 73|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2017

TRF - 2ª Região

O Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias foi instituído com a Lei n° 13.303, de 30.06.16. Marque a opção correta:

A
Depende de lei específica a constituição da empresa pública ou de sociedade de economia mista. A lei, desde que presente justificativa plausível, pode delegar ao Executivo a definição do relevante interesse coletivo que justifica a criação do ente e, em tal caso, o fará de modo claro e transparente.
B
É vedada a participação das entidades da administração indireta no capital das empresas públicas.
C
A Lei n° 13.303 traz forte preocupação com a governança corporativa e impõe que o Conselho de Administração seja integralmente compostos por membros independentes.
D
Os membros do Conselho de Administração e os diretores são administradores e submetem-se às normas da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.).
E
As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão submetidas à disciplina da Lei de Falências e nem às normas da Comissão de Valores Mobiliários.

82259Questão 74|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2017

TRF - 2ª Região

Em 2014, conhecido assaltante e homicida foge do presídio federal. O inquérito administrativo que apurou o evento resulta em punição de dois servidores e mudança de padrões de segurança. Já o foragido mantém-se quieto até 2016, quando se une a outro meliante. Os dois invadem casa, roubam e matam pai de família, na frente da esposa. A dupla de meliantes foge. Por conta da falha de segurança no presídio, a viúva aciona a União Federal, pedindo ressarcimento consistente em pensão alimentícia, danos morais, despesas de funeral e luto, além de reparação do custo de psiquiatra. Assinale a resposta adequada à orientação dominante na doutrina e nos Tribunais Superiores:

A
O pedido é improcedente.
B
A procedência do pedido de pensão depende da prova da dependência econômica da autora para com o falecido. Já o dano moral ocorre in re ipsa.
C
No caso, o dano moral ocorre in re ipsa e a verba de luto e funeral deve ser arbitrada mesmo se não provados os gastos, já que essas despesas sempre existem, em eventos assim.
D
A compensação por dano moral procede, mas, ainda que se provem gastos com psiquiatra, estes estão fora do desdobramento normal do evento, que apenas abarca os danos diretos e imediatos.
E
No caso, as verbas de luto e funeral dependem de prova, não podendo ser meramente arbitradas. A dependência econômica da esposa é presumida e a eventual pensão deve ser limitada à idade de sobrevida provável da vítima.

82260Questão 75|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2017

TRF - 2ª Região

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:

I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;

II - Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;

III - É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.

A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Todas as assertivas são erradas.
C
Apenas a assertiva III é correta.
D
Apenas as assertivas I e 111 são corretas.
E
Todas as assertivas são corretas.

82261Questão 76|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2017

TRF - 2ª Região

Sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões comuns, patrocinadas c administrativas reguladas nas Leis n° 8.987/95 e n° 11.079/04, é correto afirmar que:

A
A tarifa do serviço público deve ser fixada pelo Poder Concedente no edital, com o objetivo de viabilizar a sua modicidade e universalização do serviço.
B
A cobrança da tarifa, desde que fixada em Decreto, pode ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
C
As tarifas poderão ser diferenciadas em razão das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
D
A taxa intenta de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor deve ser assegurada anualmente como único mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
A taxa interna de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor serve como parâmetro de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que previamente atestada pelo Tribunal de Contas do Poder Concedente.

82262Questão 77|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2017

TRF - 2ª Região

Entre as opções abaixo, apenas uma, nos termos da Lei n° 8.112/90, NÃO é causa de demissão do servidor público. Assinale-a:

A
Inassiduidade habitual.
B
Coagir subordinado, no sentido de filiar-se a partido político.
C
Proceder de forma desidiosa.
D
Receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
E
Participar de gerência ou administração de sociedade.

82263DesatualizadaQuestão 78|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2017

TRF - 2ª Região

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em face de dois agentes públicos, por alegada ordenação de despesa não prevista em lei (art. 10, IX, da Lei n° 8.429/92), com potencial prejuízo à União. Não houve prévio inquérito civil e a ação foi aforada imediatamente após ter o MPF recebido documentos e decisão preliminar proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em tomada de contas. Assinale a opção correta:

A
O inquérito civil visa à coleta de elementos idôneos a propiciar suporte ao ajuizamento da ação de improbidade, sendo necessária a sua previa realização como condição de procedibilidade da ação.
B
A falta de inquérito civil e mesmo de quaisquer outros elementos que deem suporte à postulação é suprida, no sistema da Lei 8.429/92, pela obrigatória notificação prévia dos demandados, que farão defesa prévia antes do recebimento da própria inicial.
C
No caso, posterior decisão do TCU que aponte a regularidade dos atos que ordenaram as despesas tornará sem objeto a ação.
D
A pessoa jurídica prejudicada pelo ato de improbidade administrativa (no caso, a União) pode ingressar nos autos, mesmo após o decurso do prazo relativo à juntada da contestação, para apresentar argumentos favoráveis à condenação dos autores dos atos acoimados de ímprobos.
E
Comprovado que os atos não têm suporte legal, estará caracterizada a improbidade administrativa.

82264Questão 79|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2017

TRF - 2ª Região

A Lei n.“ 13.334, de 13.09.16, cria o Programa de Parceria de Investimentos, visando a ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com medidas de desestatização. Analise as proposições e, depois, marque a opção correta:

I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às concessões patrocinada e administrativa;

II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os órgãos, entidades e autoridades estatais envolvidas no empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para promover todos os atos e processos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução;

III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser aplicado aos empreendimentos empresariais privados;

IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais, com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de infraestrutura brasileiro;

V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;

A
Estão corretas apenas as assertivas II c III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas I e II.

82265DesatualizadaQuestão 80|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2017

TRF - 2ª Região

Sociedade empresária pretende participar de licitação de obra pública (sob a égide da Lei n° 8.666/93) e ingressa em juízo alegando violação aos princípios da legalidade e da competitividade, questionando as seguintes cláusulas do edital:

I exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, de que o vínculo profissional do responsável técnico que integra o quadro permanente do licitante seja exclusivamente celetista;

II — exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação econômico-financeira, que a garantia da proposta, no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação, seja apresentada em data anterior à realização da licitação;

III — exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, da comprovação da propriedade das máquinas e equipamentos essenciais para a execução do objeto. Procedem os questionamentos em relação:

A
A todos os itens.
B
Apenas ao item I.
C
Apenas aos itens I e II.
D
Apenas aos itens II e III.
E
Apenas ao item III.