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Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988. I O dever de prestar contas incide não apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas também sobre as pessoas jurídicas de direito privado que administrem recursos públicos. II A incumbência de julgar as contas anualmente prestadas pelo presidente da República é do Tribunal de Contas da União, após parecer da Controladoria-Geral da União. III Ao Senado Federal compete o julgamento das contas anuais do presidente da Câmara de Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe julgar as contas anuais do presidente do Senado Federal. Está correto o que se afirma em
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.o 14.133/2021) unificou a legislação relativa a licitações públicas e estipulou que, ao lidar com a aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados por padrões usuais de mercado e de atributos que podem ser objetivamente especificados no edital, a modalidade a ser obrigatoriamente adotada é o
Texto para a resolução das questão.
I Em 1/4/2022, uma empresa comercial tinha em estoque 50 unidades do produto ABC, seu único produto comercializado, registrado ao custo unitário de R$ 320.
II Em 10/4/2022, a empresa adquiriu mais 105 unidades do referido produto, com o valor total da nota fiscal de R$ 33.000. Na transação, incidem IPI de 10%, destacado na nota fiscal, e ICMS à alíquota interna de 12%.
III Em 25/4/2022, a empresa vendeu 140 unidades do ABC por um valor total de R$ 65.000. Após verificar que alguns produtos foram entregues danificados, foi concedido um abatimento de R$ 2.000 ao comprador. Na venda, incide apenas o ICMS, a uma alíquota interna de 18%.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o custo total das mercadorias adquiridas em 1/4/2022.
Texto para a resolução das questão.
I Em 1/4/2022, uma empresa comercial tinha em estoque 50 unidades do produto ABC, seu único produto comercializado, registrado ao custo unitário de R$ 320.
II Em 10/4/2022, a empresa adquiriu mais 105 unidades do referido produto, com o valor total da nota fiscal de R$ 33.000. Na transação, incidem IPI de 10%, destacado na nota fiscal, e ICMS à alíquota interna de 12%.
III Em 25/4/2022, a empresa vendeu 140 unidades do ABC por um valor total de R$ 65.000. Após verificar que alguns produtos foram entregues danificados, foi concedido um abatimento de R$ 2.000 ao comprador. Na venda, incide apenas o ICMS, a uma alíquota interna de 18%.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o custo das mercadorias vendidas em 25/4/2022, considerando a metodologia “Primeiro que entra, primeiro que sai”.
Texto para a resolução das questão.
I Em 1/4/2022, uma empresa comercial tinha em estoque 50 unidades do produto ABC, seu único produto comercializado, registrado ao custo unitário de R$ 320.
II Em 10/4/2022, a empresa adquiriu mais 105 unidades do referido produto, com o valor total da nota fiscal de R$ 33.000. Na transação, incidem IPI de 10%, destacado na nota fiscal, e ICMS à alíquota interna de 12%.
III Em 25/4/2022, a empresa vendeu 140 unidades do ABC por um valor total de R$ 65.000. Após verificar que alguns produtos foram entregues danificados, foi concedido um abatimento de R$ 2.000 ao comprador. Na venda, incide apenas o ICMS, a uma alíquota interna de 18%.
Com base nessa situação hipotética, por fim, é correto afirmar que o lucro bruto da entidade em decorrência das operações de abril/2022 é de
O princípio orçamentário, fundado na Lei n.o 4.320/1964, que estabelece que, regra geral, a lei orçamentária não deverá alocar dotações globais destinadas a atender indiscriminadamente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras é formalmente conhecido como
Segundo a doutrina orçamentária, por meio do orçamento público, o Estado desempenha algumas funções clássicas ou típicas, intervindo na ordem econômica ou social. Ao se utilizar do orçamento para promover medidas de redução de desigualdade, por intermédio, por exemplo, da tributação progressiva da renda e de programas de transferência, o Estado atua na função