Papiloscopista Policial - 2010

A maior parte do petróleo produzido no Brasil situa-se em área continental, dentro do estado do Rio de Janeiro, o que explica o papel proeminente desempenhado pelo governador daquele estado nas discussões sobre os royalties .

O fato de o estado do Rio de Janeiro abrigar a sede da estatal PETROBRAS reflete a importância daquele estado no contexto da produção petrolífera nacional.

Além do Rio de Janeiro, os outros “estados produtores”, como o Espírito Santo, colocam-se ao lado do governador do Rio, contra a proposta que surgiu sobre os royalties do petróleo.

Segundo a Constituição de 1988, as riquezas do subsolo brasileiro pertencem à União e não aos estados.

A “polêmica em torno da distribuição dos royalties do petróleo” surgiu em decorrência de proposta que altera a distribuição, aos estados, dos benefícios originários da exploração petrolífera.

formal e disforme

espontânea e forçada

arbitrária e participativa

transcendental e mundana

natural e induzida

0,21%

0,82%

2,28%

2,86%

4,77%

Para montar uma intranet , é imprescindível a utilização da Virtual Private Network (VPN).

Intranet e Internet diferenciam-se apenas no tipo de navegador utilizado para acessar os dados de cada uma delas.

O termo Uniform Resource Locator (URL) refere-se ao endereço de um recurso (uma página web ou um arquivo, por exemplo) disponível na Internet ou em uma intranet .

Como a intranet se assenta sobre um conjunto de protocolos que prevê segurança acima de tudo, não há necessidade de se usar antivírus ou mesmo firewall para efetuar o acesso seguro aos seus dados.

Internet e intranet baseiam-se no uso de um conjunto de protocolos de rede chamado OSI/ISA.

É possível proteger para edição apenas o arquivo inteiro ou uma determinada planilha do arquivo, mas nunca um conjunto de células.

Os submenus “Subtotais...” e “Validação...” fazem parte do menu “Editar”.

A fórmula =(SUB E1:E3) é válida e calcula a diferença entre os valores das células E1 e E3.

É possível utilizar a função de “Congelar painéis” para manter visíveis determinadas células que podem conter títulos, ao rolar a tela para a direita ou para baixo.

Não é possível inserir uma figura na planilha, apenas valores dentro das células.

O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.

O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.

O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

Constam, exaustivamente, como direitos sociais expressos do texto constitucional vigente a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O salário-família é concedido aos dependentes de todos os trabalhadores, públicos ou privados, desde que estes tenham vínculo formal de emprego.

É pleno o exercício do direito de greve dos servidores públicos.

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O ato de uma autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a um servidor subordinado, por inobservância de certo dever funcional, está inserido no contexto do exercício regular dos poderes regulamentar e hierárquico.

Se uma autoridade remove um servidor apenas por motivo de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da administração, fica caracterizado o excesso de poder.

A atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é traço marcante do poder disciplinar.

O poder regulamentar traduz-se na possibilidade de a administração pública apurar e punir as infrações praticadas pelos agentes públicos.

Na administração pública, uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

o motivo.

o objeto.

a competência.

a forma.

a finalidade.

a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato.

o testamento particular, para os efeitos penais do crime de falsificação de documento público, equipara-se a documento público.

comete o crime de falsidade ideológica o agente que apresenta declaração de pobreza para obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

o tipo penal de falsificar documento público verdadeiro exige apenas a editio falsi , sendo prescindível a posterior utilização do falso, que consiste em mero exaurimento.

falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro configura crime de falsificação de documento particular.