Juiz de Direito Substituto - 2019

Página 7 • Total 100 questões

90505Questão 61|Direito Constitucional|superior

2019

VUNESP

Considere as seguintes situações:

I – Um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comete um crime comum; II – Um membro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo comete um crime comum; e III – Um comandante da Marinha brasileira pratica um crime de responsabilidade.

Nesses três casos, a competência para o julgamento de tais crimes será, respectivamente, do

A
Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
B
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça.
D
Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Supremo Tribunal Federal.
E
Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça.

90506Questão 62|Direito Constitucional|superior

TJ-RO Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar ao Município de Porto Velho o percentual de 50% relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) correspondente aos veículos licenciados na municipalidade dentro dos prazos estabelecidos em lei, sob o argumento de esse município não ter atendido condição prevista em programa de benefício fiscal criado pelo Estado. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A
há fundamento constitucional para que o Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, decrete a intervenção federal.
B
não há fundamento constitucional para a decretação da intervenção federal, pois a falta de repasse de um único imposto não permite a deflagração de intervenção federal, mecanismo constitucional extremamente gravoso.
C
há fundamento constitucional para que o Presidente da República, de forma espontânea e após verificação dos motivos que a determinam, decrete Intervenção Federal sobre o Estado.
D
não há fundamento constitucional para a decretação de intervenção federal, pois a imposição de condição prevista em programa de benefício fiscal é constitucional.
E
há fundamento constitucional para que o Presidente da República decrete a intervenção federal, mas, nesse caso, exige-se sua provocação pelo Poder Legislativo Estadual, a qual, uma vez solicitada, possui caráter obrigatório.

90507Questão 63|Direito Constitucional|superior

TJ-RO Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Ao julgar os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.127/DF, que discutiu a amplitude do exercício das imunidades profissionais do advogado (que compreende imunidade por injúria, difamação ou desacato), o Supremo Tribunal Federal adotou um método de interpretação constitucional por meio do qual considerou que a palavra desacato era inconstitucional, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. Nesse caso, dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde ao método adotado pela Corte.

A
Método sistemático.
B
Mutação constitucional formal.
C
Mutação constitucional informal.
D
Interpretação constitucional conforme sem redução de texto.
E
Interpretação constitucional conforme com redução de texto.

90508Questão 64|Direito Constitucional|superior

TJ-RO Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que

A
não será admitida emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.
B
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.
C
são de iniciativa concorrente entre Presidente da República e membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária.
D
o veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, mas nunca poderá recair sobre palavras individualmente.
E
a Constituição poderá ser emendada mediante projeto de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitoral nacional, distribuído em pelo menos 3 Estados, com não menos do que 0,5% em cada um deles.

90509Questão 65|Direito Constitucional|superior

TJ-RO Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar, a respeito dos direitos políticos, que

A
a capacidade eleitoral ativa é o direito de ser eleito.
B
somente o nacional e o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, podem alistar-se.
C
estabelecem o direito de sufrágio capacitário, por intermédio do voto direto e secreto.
D
o nacional, durante o serviço militar, pode votar, mas não pode ser eleito.
E
o brasileiro enquanto residente no exterior não pode alistar-se enquanto estiver residindo fora do País, mas, se exercida essa opção no Brasil anteriormente, poderá votar para todos os cargos em disputa nas eleições.

90510DesatualizadaQuestão 66|Direito Eleitoral|superior

TJ-RO Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A
Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, inclusive de enviar declarações de isenção, exigindo-se apenas, do responsável partidário, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos até 30 de abril do ano seguinte.
B
Uma das fontes de constituição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos são as doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de cheques nominais para fins exclusivos de campanha eleitoral.
C
O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, está apto a disputar as eleições.
D
Os recursos oriundos do Fundo Partidário vinculam os partidos políticos à observância da Lei das Licitações para fins de contratação e realização de despesas.
E
Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais serão transferidos ao Fundo Partidário pelo partido político que não o utilizou, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

90511DesatualizadaQuestão 67|Direito Eleitoral|superior

TJ-RO Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

São inelegíveis:

A
os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, desde o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após a referida condenação.
B
os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em decorrência de reconhecida infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos.
C
os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres que pretendam concorrer aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e não tenham se afastado dos respectivos cargos até 6 (seis) meses antes da eleição.
D
os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade sanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
E
a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.

90512Questão 68|Direito Eleitoral|superior

TJ-RO Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

A
O candidato poderá registrar sua candidatura avulsa, desde que comprove sua filiação partidária.
B
A propaganda eleitoral gratuita em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos pode ser veiculada, desde que comprovada perante a Justiça Eleitoral a gratuidade e a inexistência de fins lucrativos da referida pessoa jurídica.
C
A certidão de quitação eleitoral para os condenados ao pagamento de multa eleitoral deve ser expedida somente àqueles que tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, quitado a referida multa.
D
A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
E
As mensagens eletrônicas enviadas por candidatos, partidos políticos ou coligações deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigando, no prazo de quarenta e oito horas, o remetente a providenciar o descadastramento e aquelas mensagens enviadas após o descadastramento sujeitarão o responsável à multa de R$ 1.000,00 (mil Reais).

90513Questão 69|Direito Eleitoral|superior

TJ-RO Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

O prefeito do município “A”, no exercício do cargo e candidato à reeleição, procedeu a confecção e distribuição de uniformes para os alunos da rede municipal com verbas repassadas pela União e, no ano em que se realizará a eleição, efetivou a entrega, inclusive, com cerimônia realizada por entidade mantida por ele e mediante gravação para divulgação à imprensa local. Com base nessa conduta, o referido prefeito:

A
poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a dez mil Ufir somente a ele, além de cassação do registro ou do diploma, após o regular processamento de representação eleitoral.
B
poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a cinquenta mil Ufir a ele e ao partido, após o regular processamento de ação de investigação judicial eleitoral.
C
poderá ser condenado a pagamento de multa de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 após o regular processamento da representação eleitoral.
D
não responderá a qualquer responsabilização, pois a conduta não é ilícita.
E
poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a cem mil Ufir, além de cassação do registro ou do diploma, após o regular processamento da ação de investigação judicial eleitoral e eventual ação de improbidade administrativa.

90514Questão 70|Direito Eleitoral|superior

TJ-RO Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Quanto aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, é correto afirmar que

A
a Junta Eleitoral é competente para a transação penal em crimes eleitorais de menor potencial ofensivo.
B
a conduta de retardamento ou não publicação de atos da justiça eleitoral, prevista pelo artigo 341 do Código Eleitoral, é considerada crime omissivo próprio e não prevê a forma culposa.
C
a conduta de causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação é punível com reclusão de dois a cinco anos e dez dias-multa.
D
a pena prevista para o crime de arguição ou impugnação de registro de candidatura com má-fé ou de forma temerária não permite o processamento por crime de menor potencial ofensivo.
E
os Tribunais Regionais Eleitorais são competentes para processar e julgar os conflitos de competência verificados entre Juiz Eleitoral e o Juiz de Direito de Vara comum nos crimes eleitorais.