Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2023

O poder normativo conferido às autarquias de regime especial autoriza que elas definam, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço por elas prestado.

Esse poder, que se constitui em função normativa do Executivo, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar, disciplinar e alterar as leis de modo a permitir a sua efetiva aplicação.

É vedado ao legislador estabelecer prazo para regulamentação da lei, devendo esta ser aplicada de imediato, ainda que não regulamentada, gerando plenos efeitos aos seus destinatários, tendo em vista sua efetiva exequibilidade.

Os decretos são os atos de exercício do poder regulamentar do Chefe do Executivo, sendo exemplos típicos de sua função os decretos de intervenção federal ou estadual e os decretos de estado de defesa e de estado de sítio.

Tem fundamento no poder regulamentar os atos de organização e funcionamento da Administração, de conteúdo normativo, denominados de atos ordinatórios, destinados ao setor interno da Administração para dispor sobre seus serviços e órgãos.

instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, decretar a demissão de Sormena do emprego público, podendo ela manter o cargo público.

instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, promover a exoneração de Sormena do cargo e do emprego públicos.

notificar a servidora, diretamente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

notificar a servidora, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

encaminhar o caso ao Ministério Público, para instauração de inquérito para a devida apuração dos fatos e, comprovada a infração disciplinar, a sua demissão do cargo ou do emprego, podendo Sormena manter o que assumiu em primeiro.

estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.

gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.

possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.

possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.

é garantia do trabalhador relação de emprego protegida contra despedida imotivada, com ou sem justa causa, que preverá verba trabalhista indenizatória, dentre outros direitos.

é direito do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, ao que percebe remuneração variável.

o programa permanente de transferência de renda garante uma renda básica a todo brasileiro ou família que comprove receber menos que um salário mínimo mensal.

é direito do trabalhador urbano ou rural o seguro-desemprego, correspondente a um salário mínimo mensal, em caso de desemprego, exceto se demitido por justa causa.

deve ser garantida ao trabalhador participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e participação na gestão da empresa, definida em lei, além de salário-família ao trabalhador que possuir dependente menor de idade.

não terá direito à aposentadoria especial, ainda que exerça o magistério, mas Narciso poderá ter critérios diferenciados para obtenção da aposentadoria, por meio de lei complementar de competência da União.

não terá direito à aposentadoria especial, ainda que exerça o magistério, mas Narciso poderá ter critérios diferenciados para obtenção da aposentadoria, por meio de lei ordinária federal.

poderá ter direito à aposentadoria com idade reduzida em cinco anos em razão do exercício da função de magistério, enquanto Narciso poderá ter critérios diferenciados para obtenção da aposentadoria, por meio de lei complementar federal.

e Narciso poderão ter idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores submetidos ao regime próprio de previdência social, para obtenção de aposentadoria, estabelecida por lei complementar federal.

e Narciso não terão direito à aposentadoria especial, devendo sujeitar-se às mesmas regras do regime próprio de previdência social aplicáveis a todos os servidores federais.

o Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Tribunal Regional Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

não poderá haver pedido de deslocamento de competência do referido processo, tendo em vista que o feito já foi sentenciado, sob pena de supressão de instância.

instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.

mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

a Estratégia do Judiciário é executada de forma colaborativa e participativa sob a coordenação da Corregedoria Geral dos Tribunais.

a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.

os órgãos do Poder Judiciário criarão unidade de gestão estratégica para redigir as normas e aplicar as sanções relacionadas à implementação do planejamento estratégico.

a formulação das Metas Nacionais, a ser divulgada anualmente, é regulamentada por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

as propostas orçamentárias dos tribunais e dos conselhos de justiça deverão reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) de seu orçamento para seus respectivos planos estratégicos.