Assistente em Administração - 2012
A Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, regulamenta a organização da administração pública. Considerando o atual texto constitucional a esse respeito, julgue a assertiva abaixo:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
A Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, regulamenta a organização da administração pública. Considerando o atual texto constitucional a esse respeito, julgue a assertiva abaixo:
A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções.
A Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, regulamenta a organização da administração pública. Considerando o atual texto constitucional a esse respeito, julgue a assertiva abaixo:
Apenas se admite a acumulação de dois cargos, empregos ou funções, inexistindo qualquer hipótese de tríplice acumulação, ainda que uma não seja remunerada.
A Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, regulamenta a organização da administração pública. Considerando o atual texto constitucional a esse respeito, julgue a assertiva abaixo:
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua adaptação.
A Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, regulamenta a organização da administração pública. Considerando o atual texto constitucional a esse respeito, julgue a assertiva abaixo:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e gerenciamento.
Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:
A indenização de prejuízo culposamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no Art. 46, da Lei 8.112/90, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:
O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.
Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:
As sanções civis, penais e administrativas não são cumulativas, pois são independentes entre si.
Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Considerando o Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112/90 que trata da responsabilização do servidor público, julgue a assertiva abaixo:
O servidor poderá ser responsabilizado administrativamente por dar ciência à autoridade superior competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, exceto quando em decorrência do exercício do cargo, emprego ou função pública.