Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013

A punição imposta a magistrado submetido a processo administrativo disciplinar deverá ser estabelecida por voto da maioria simples dos membros do tribunal ou órgão especial, conforme imperativo legal.

O pedido de aposentadoria voluntário solicitado por magistrado submetido a processo administrativo disciplinar só será considerado caso o processo tenha sido concluído ou o magistrado tenha cumprido a penalidade que lhe tiver sido imposta.

O magistrado acusado de praticar irregularidade no exercício de sua atividade funcional, após receber notícia dessa acusação, terá o prazo de quinze dias para prestar as informações necessárias ao esclarecimento do fato.

Deve-se preservar o interesse público em detrimento da intimidade do magistrado nos processos administrativos disciplinares instaurados por falta funcional por ele cometida.

Compete à autoridade policial averiguar a autenticidade do mandado de prisão a que for dar cumprimento.

A consulta a informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão é permitida a toda e qualquer pessoa, após prévio cadastramento.

A atualização das informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão é de responsabilidade do CNJ e da autoridade judiciária responsável pela expedição dos mandados de prisão a serem cumpridos.

A mesma regra de acentuação gráfica, justifica o emprego de acento gráfico nas palavras “construída” e “possíveis”.

Infere-se da leitura do texto que o contraditório e a ampla defesa protegem o cidadão de forma simples e prática.

Um dos exemplos de motivadores das transformações dos modelos organizacionais e de gestão pública foi a crise da eficiência do Estado brasileiro, nas décadas de 70, 80 e 90 do século XX.