Juiz de Direito Substituto - 2018

Página 8 • Total 100 questões

87193Questão 71|Direito Empresarial|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2018

CONSULPLAN

Com relação aos contratos bancários, é correto afirmar que

A
o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao seu término, optar pela compra do bem locado.
B
o contrato de abertura de crédito é contrato unilateral, pelo qual o banco põe determinada quantia de dinheiro à disposição do cliente, que pagará juros e encargos, independentemente de efetiva utilização dos recursos.
C
na modalidade de fomento mercantil denominada conventional factoring, a instituição financeira faturizadora assume a obrigação de prestar serviços de administração do crédito e de financiamento, sem oferecer o serviço de seguro.
D
o mútuo bancário é um contrato real, que se aperfeiçoa com a celebração do ajuste entre as partes, sendo possível cobrar do banco mutuante as obrigações contratuais convencionadas, antes da entrega do dinheiro ao cliente mutuário.

87194DesatualizadaQuestão 72|Direito Empresarial|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2018

CONSULPLAN

No tocante aos contratos bancários e empresariais, é correto afirmar que

A
o devedor pode dar em garantia a terceiros coisa que já alienara fiduciariamente em garantia.
B
nos contratos eletrônicos, o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.
C
nos contratos de seguro, as apólices poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.
D
franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

87195Questão 73|Direito Empresarial|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2018

CONSULPLAN

A respeito dos títulos de crédito e sua respectiva cobrança judicial, é correto afirmar que

A
o cheque, ordem de pagamento à vista emitida contra um banco em razão de fundos que o emitente tem contra o sacado, poderá ser executado judicialmente, dentro do prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados de sua emissão.
B
a Cédula de Crédito Bancário, devidamente acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, deve ser liquidada na via do processo de conhecimento, para, então, proceder-se à sua execução, por meio do cumprimento de sentença.
C
o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), promessa de pagamento emitida por pessoa física que exerce atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários, pode ser cobrado judicialmente via execução para pagamento de quantia certa.
D
a Duplicata, ordem de pagamento emitida pelo credor originário, com base em uma fatura, para documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, poderá ser executada judicialmente em face do sacado e respectivos avalistas dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.

87196DesatualizadaQuestão 74|Direito Empresarial|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2018

CONSULPLAN

Quanto às sociedades empresárias, considere as afirmativas a seguir.

I. A dissolução de sociedade empresária abrange o ato ou fato desencadeante; a liquidação com solução das pendências da sociedade e a partilha do acervo entre os sócios. II. A dissolução da sociedade limitada, por vontade dos sócios, exige aprovação de metade do capital social; nas sociedades por ações, exige-se, pelo menos, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto. , III. A expulsão do sócio nas sociedades limitadas conduz, de modo obrigatório, à dissolução total da sociedade. IV. Nas sociedades limitadas, quando houver modificação do contrato, fusão ou incorporação da sociedade, terá o sócio que dissentir da deliberação, o direito de retirar-se da sociedade nos 30 (trinta) dias subsequentes à reunião dos sócios.

Estão corretas apenas as afirmativas

A
I e IV.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.

87197DesatualizadaQuestão 75|Direito Empresarial|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2018

CONSULPLAN

Analise as afirmativas a seguir.

I. O cirurgião-dentista que atende pacientes em seu consultório, tendo contratado pessoa para prestar serviços de secretariado, é considerado empresário, porque o exercício de sua profissão constitui elemento de empresa. II. O empresário individual e a sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos devem comunicar à Junta que ainda se encontram em atividade, sob pena de serem considerados inativos, com o consequente cancelamento de seu registro. III. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responde pelas dívidas da pessoa jurídica, e não se confunde com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. IV. O produtor rural que, sendo empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, desde que observadas as formalidades legais, requeira inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, pode constituir EIRELI.

Estão corretas apenas as afirmativas

A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.

87198DesatualizadaQuestão 76|Direito Empresarial|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2018

CONSULPLAN

Quanto às sociedades limitadas, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. II. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. III. Nas sociedades limitadas é permitida a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços. IV. O administrador não sócio de sociedade limitada será eleito pela unanimidade dos sócios, enquanto não integralizado o capital social.

Estão corretas apenas as afirmativas

A
II e III.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.

87199Questão 77|Direito Empresarial|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2018

CONSULPLAN

Sobre a disciplina jurídica da concorrência, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicação, por qualquer meio, de falsa afirmação, em detrimento de concorrente com o fim de obter vantagem, constitui crime de concorrência desleal. II. O aumento arbitrário de lucros e a dominação de mercado relevante de bens ou serviços constituem infrações da ordem econômica, pressupondo culpa do agente econômico, ainda que os resultados pretendidos não tenham sido alcançados. III. Nas informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, quando reveladas em juízo, deverá ser observado o segredo de justiça. IV. Os prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial conferem ao prejudicado o direito de haver perdas e danos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A
II e III.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.

87200Questão 78|Direito Empresarial|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2018

CONSULPLAN

Quanto à Falência e Recuperação, segundo a Lei nº 11.101/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. É competente para deferir a Recuperação Judicial ou decretar a Falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor empresário ou sociedade empresária. II. Aplicam-se à sociedade de economia mista, mas não à empresa pública. III. Serão suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas em que se demandar quantia ilíquida. IV. Não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A
III.
B
I e II.
C
I e IV.
D
I, II e III.

87201Questão 79|Direito Empresarial|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2018

CONSULPLAN

Quanto ao pedido de falência, é correto afirmar que

A
citado o devedor, não poderá pleitear sua recuperação judicial no prazo da contestação.
B
se baseado em obrigação líquida, pode ser intentado independentemente do valor do crédito.
C
decretada judicialmente a falência ou julgado improcedente o pedido, o recurso para ambas as situações será o de apelação.
D
será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

87202Questão 80|Direito Empresarial|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2018

CONSULPLAN

A respeito do deferimento do processamento da recuperação judicial e seus efeitos em relação ao devedor principal, a terceiros devedores solidários e coobrigados em geral, assinale a afirmativa correta.

A
A novação dos créditos decorrente do plano de recuperação judicial, da mesma forma que a novação comum, prevista na lei civil, extingue os acessórios e as garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
B
Em sede de recuperação judicial, na hipótese de alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas independentemente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
C
Estando em termos a documentação exigida para o pedido de recuperação judicial, o Juiz deferirá o seu processamento e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam.
D
Embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.