Papiloscopista - 2012
Julgue os itens subsequentes, acerca dessas 100 denúncias analisadas.
Os crimes de tráfico de pessoas foram mais denunciados que os de pornografia infantil.
Julgue os itens a seguir com base no direito penal.
Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.
Julgue os itens a seguir com base no direito penal.
Configura-se o crime continuado — seja no caso de crime culposo, seja no de crime tentado ou no de consumado — quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie. Consideradas, então, as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.
Julgue os itens a seguir com base no direito penal.
O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.
Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja, na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes, com a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico, que poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado pela autoridade policial.
Com base no direito processual penal, julgue o item que se segue.
Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.
No que se refere às licitações, julgue os itens que se seguem.
Os contratos de concessão de serviços públicos sempre exigem licitação prévia na modalidade concorrência.
No que se refere às licitações, julgue os itens que se seguem.
Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.