Defensor Público - 2021

ajuizar ação de usucapião ordinário;

ajuizar ação de adjudicação compulsória;

ajuizar ação de usucapião constitucional urbano;

informar que não é possível o ajuizamento de qualquer demanda, oficiando para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;

encaminhar as partes para o cartório do Registro Geral de Imóveis (RGI) competente para lavratura de escritura de usucapião extrajudicial.

o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente e geral;

as partes destacadas e recuperáveis do corpo humano – como fio de cabelo, saliva, sêmen – merecem a mesma proteção recebida pelas partes não recuperáveis do corpo;

a disposição do próprio corpo, ainda que gratuita, com objetivos exclusivamente científicos, é autorizada;

a substituição de um dos patronímicos por ocasião do matrimônio não poderá ser revertida ainda na constância do matrimônio, sob alegação de que o sobrenome adotado assumiu posição de protagonismo em detrimento do sobrenome familiar;

o uso não autorizado da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida pode induzir a reparação de danos morais, ainda que não configurada a projeção e a individualização da pessoa nela representada.

o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por João se descumprir ordem judicial específica, de modo que o conteúdo sob exame só pode ser removido mediante decisão judicial, sendo ineficaz a notificação de Maria para fins de responsabilização do provedor;

não haverá responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelo fato de o conteúdo ter sido gerado por terceiro, incidindo o fato de terceiro como excludente do nexo de causalidade;

somente João, autor da conduta de postar, pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a Maria, respondendo mediante o regime objetivo de responsabilidade civil, considerando o grave dano à dignidade da pessoa humana e seus aspectos da personalidade, sobrelevando-se a importância de ampliação da tutela da mulher vítima do assédio sexual online;

o provedor de aplicações de internet será responsabilizado subsidiariamente pelos danos sofridos por Maria quando, após o recebimento de notificação, deixar de promover a indisponibilização do conteúdo de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço;

o provedor de aplicações de internet responderá objetivamente pelos danos causados a Maria e, ainda, solidariamente com João, deflagrando-se o dever de indenizar a partir do imediato momento em que João postou o material ofensivo.

o ordenamento jurídico brasileiro, de lege lata, não admite a condenação a verba punitiva, seja como parcela do dano moral, seja como verba autônoma;

a gradação da culpa tem relevância para a configuração do ato ilícito na esfera civil, assim como no direito penal, cujo caráter punitivo recomenda a análise da intensidade do desvio cometido pelo agente;

o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por culpa grave;

o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por dolo;

a cumulação da função punitiva da responsabilidade civil com a função indenizatória é admissível, segundo o Código Civil, desde que as parcelas indenizatórias sejam quantificadas de modo autônomo e individual.

não praticou ato ilícito, considerando ter atuado em estado de necessidade e, portanto, não deverá indenizar Maria;

responde objetivamente pelos danos a que der causa, ressarcindo integralmente Maria dos danos estéticos, morais e materiais;

cometeu ato ilícito, causando dano material, moral e estético a Maria e, portanto, deve regularmente indenizá-la em razão do princípio da reparação integral;

não responde pelos danos a que der causa por ter praticado ato lícito na forma do exercício regular do direito, estando habilitado e dentro do limite de velocidade permitido na via;

não praticou ato ilícito, considerando ter atuado em estado de necessidade, mas, ainda que não tenha cometido ato ilícito, assistirá direito a Maria de ser indenizada por Henrique.

por ter sido praticado sob premente necessidade, o negócio jurídico é nulo, desde seu nascedouro, podendo a nulidade ser suscitada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir;

Ângelo, em situação imprevisível e inevitável, obrigou-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, podendo suscitar a anulabilidade do negócio em até cinco anos a contar de sua celebração;

Ângelo, sob premente necessidade, obrigou-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, podendo suscitar a anulabilidade do negócio em até quatro anos a contar de sua celebração;

Ângelo, por ser médico, tem experiência e conhecimento das regras de mercado e teria condições plenas de avaliar, consciente e livremente, as condições no momento da contratação, não podendo reclamar indenização posterior;

Ângelo e o hospital não podem, em razão da anulabilidade que recai sobre o negócio, celebrar acordo posterior para confirmar o conteúdo do negócio, nos seus termos iniciais, limitando-se a autonomia privada das partes para essa transação, em razão de norma de ordem pública.

a aposição da cláusula que autorizou o uso dos dados para quaisquer finalidades, por LigueJá, é legítimo exercício de autonomia privada e, portanto, em respeito ao princípio da força vinculante dos contratos, tem-se por regular a cessão dos dados pessoais por LigueJá;

por tratar-se de uso pela administração pública, o uso dos dados pessoais poderá dar-se na forma supracitada, considerando a prevalência do interesse público sobre os demais interesses em jogo;

a responsabilidade civil do tratador de dados pessoais dá-se por meio de culpa presumida, de modo que o uso e a cessão dos dados pessoais poderão ser feitos na forma supracitada, apurando-se a responsabilidade civil posteriormente;

tendo sido Vinícius informado do uso de seus dados pessoais na forma apresentada, inexiste ato ilícito praticado por LigueJá, constituindo sua conduta exercício regular de direito;

a informação de Vinícius constitui dado pessoal sensível, por dizer respeito à filiação a sindicato e, portanto, seu tratamento dependeria de consentimento expresso do titular, requerendo-se a indicação da finalidade do uso.

a questão relativa à guarda de Max e ao auxílio com as despesas de manutenção não pode ser discutida na ação de divórcio, devendo ser veiculada em demanda específica no juízo cível;

Eduarda deverá dividir com Júlio os valores da previdência privada, pois, no entendimento do STJ, enquanto não implementado o benefício previdenciário, a sua natureza é de fruto civil;

as verbas trabalhistas percebidas, no curso da união, não devem ser partilhadas, eis que pertencem ao patrimônio exclusivo de cada cônjuge;

Eduarda não tem o direito de permanecer na casa, eis que o imóvel foi construído no terreno de terceiro;

o imóvel recebido por herança da mãe de Eduarda deverá ser partilhado com Júlio, o qual passa a ter o direito a 1/6 do imóvel.

tratando-se de circunstância excepcional, o testamento feito por Eduardo poderia ser confirmado pelo juiz, independentemente da presença de testemunhas;

esse testamento pode ser validado, mesmo sem a assinatura do testador, em razão do princípio da prevalência da vontade do testador;

Josefa não é herdeira de Eduardo, eis que já é meeira, possuindo, no entanto, direito real de habitação;

na hipótese de um dos filhos de Eduardo renunciar à herança, os netos dele sucedem por cabeça;

Cecília não poderá receber quinhão maior do que os filhos biológicos de Eduardo, eis que herdeira testamentária.