Questões de Provas e ConcursosOAB - 40º Exame da Ordem
Antônio, funcionário público, foi designado para conduzir uma licitação. Patrícia, funcionária de uma empresa interessada, ofereceu vantagem ilícita. Com base no ocorrido, assinale a opção correta.
- A
Corrupção passiva tentada, pois o crime é material e exige o efetivo pagamento.
- B
Corrupção passiva consumada, pois o crime é formal, bastando a oferta.
- C
Corrupção ativa tentada, exigindo o efetivo pagamento.
- D
Corrupção ativa consumada, pois basta o oferecimento da vantagem para a consumação.
Médico cometeu erro cirúrgico, levando à amputação. Qual é o enquadramento correto?
- A
Lesão corporal culposa, julgada no Juizado Especial, com medidas despenalizadoras possíveis.
- B
Lesão corporal gravíssima, sem direito a medidas despenalizadoras, julgada na Vara Criminal.
- C
Lesão corporal grave, com possibilidade de suspensão condicional do processo.
- D
Lesão corporal gravíssima, mas com direito a suspensão condicional.
Secretário foi ofendido por outro em discurso. Que medida pode ser tomada?
- A
Apenas queixa-crime é possível, pois trata-se de ação penal privada.
- B
Representação ao Ministério Público, dada a condição de servidor.
- C
Pode optar por queixa-crime ou representação ao Ministério Público.
- D
Nada pode ser feito, devido à imunidade material de ocupante de cargo político.
Vanessa, grávida e presa por tráfico, pode obter prisão domiciliar?
- A
Quantidade e transnacionalidade do delito impedem a prisão domiciliar.
- B
Pedido é injustificável, pois a gestação é de seis meses.
- C
Natureza não violenta e gestação permitem a prisão domiciliar.
- D
Só se houver gravidez de risco será concedida.
Juliano, condenado e diagnosticado com doença mental grave, precisa de reavaliação penal. Qual a medida correta?
- A
Postular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança.
- B
Ação de revisão criminal, postulando substituição da pena.
- C
Suscitar incidente de insanidade para apurar integridade ao tempo do crime.
- D
Solicitar prisão-albergue domiciliar como medida substitutiva.
Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo. O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento. Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal. Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.
- A
Postular a reforma da sentença, com a absolvição do acusado, pois este foi prejudicado no julgamento em razão do uso arbitrário de algemas.
- B
Arguir a nulidade posterior à pronúncia, em razão da manutenção do réu algemado, sem necessidade concreta, e da referência a este fato pelo órgão do Ministério Público.
- C
Arguir a nulidade da sessão de julgamento, em razão da manutenção do réu algemado; a manifestação do Ministério Público, contudo, não é vedada pela lei processual.
- D
Postular a redução das penas aplicadas pelo Juiz-Presidente, pois o uso de algemas e sua menção como argumento de autoridade não caracterizam nenhuma nulidade.
Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos). A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que
- A
Não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.
- B
A pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.
- C
O delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.
- D
A ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.
Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no Art. 345, caput e parágrafo único, do CP, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa. A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa. Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto.
- A
Recurso em Sentido Estrito, interposto na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal.
- B
Apelação, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
- C
Apelação, a ser interposta na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente na Turma Recursal.
- D
Recurso em Sentido Estrito, interposto no Juizado Especial Criminal, acompanhado de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
José, mecânico, contando com 12 (doze) meses de contribuição para a Previdência Social, sofreu acidente de trabalho, tornando-se tetraplégico. Em razão do acidente, ficou completamente incapacitado para o trabalho. Diante dessas condições, assinale a afirmativa correta.
- A
José não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não cumpriu a carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição.
- B
José, necessitando da assistência permanente de outra pessoa, terá acrescido o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente em até 50% (cinquenta por cento).
- C
José, caso se recupere e volte a trabalhar voluntariamente, terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno.
- D
José, sendo portador de doença ou lesão ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade sobrevenha, após a filiação, por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Manoel é segurado de baixa renda, tendo sido recolhido à prisão, em regime fechado, no dia 01/01/2022. Antes da prisão, ele recolheu 12 contribuições mensais à Previdência Social e tem, como único dependente, o filho Maurício, de 19 anos. Diante destas considerações, sobre o auxílio-reclusão assinale a afirmativa correta.
- A
Maurício não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão, uma vez que seu pai, Manoel, não cumpriu a carência de 24 (vinte e quatro) meses.
- B
Maurício, apesar de Manoel cumprir a carência exigida, não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão por possuir mais de 18 (dezoito) anos.
- C
Caso Manoel venha a exercer atividade, ainda que em regime fechado, haverá a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seu dependente.
- D
O requerimento de Manoel solicitando o auxílio-reclusão deve ser instruído com a certidão de nascimento do dependente, sem a necessidade de certidão sobre o seu recolhimento à prisão.