Questões de Provas e ConcursosOAB - 37º Exame da Ordem

Questão 71

Diante do crescimento desordenado de determinado bairro da zona sul da cidade Alfa, a associação de moradores local vem realizando reuniões periódicas para traçar o diagnóstico urbanístico atual e verificar as medidas que podem ser adotadas. Durante as reuniões, a citada associação verificou que tal expansão urbana causou adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público, desvalorização imobiliária e insuficiência dos equipamentos urbanos e comunitários, sem qualquer planejamento do Município, sobretudo em matéria de meio ambiente artificial. Contratado como advogado(a) da associação de moradores, você informou que, em tema de instrumentos da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades

A
Privados em área urbana necessitam de EIA para licenças ou autorizações municipais, exceto quando o empreendedor for entidade pública.
B
Licitamente instalados no município devem ser compatíveis com o plano diretor, que não deve ser incorporado ao PPA, LDO e LOA.
C
Legalmente licenciados no município e devem ser compatíveis com o plano diretor sem necessidade de audiências públicas.
D
Privados ou públicos em área urbana necessitam de EIV para licenças ou autorizações municipais.

Questão 72

A Associação Atlética de uma renomada instituição de ensino jurídico brasileira, que possui mais de seiscentos associados, publica edital em seu site e, também, nas redes sociais, de convocação para uma Assembleia Geral, a ser realizada por meio eletrônico, trinta dias após a publicação, tendo como pauta a aprovação das contas dos diretores relativas ao exercício financeiro anterior e a alteração do estatuto.

A
A convocação de Assembleia Geral feita pela Associação Atlética apresenta um vício formal que conduz à nulidade absoluta, haja vista a impossibilidade da realização de Assembleia Geral por meio eletrônico.
B
Assembleias eletrônicas são possíveis, exceto para alterações estatutárias que exigem presença física.
C
Assembleias eletrônicas são válidas, inclusive para alteração dos estatutos, se garantida a participação e seguindo normas estatutárias.
D
A realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é anulável, por falta de previsão legal, admitindo-se, por conseguinte, a convalidação.

Questão 73

A sociedade empresária Olímpia Limitada (“Olímpia”) fabrica equipamentos de musculação para redes de academias, como a Vida Fitness Limitada (“Vida Fitness”). Em 2021, a Vida Fitness passou por problemas financeiros, motivo pelo qual não realizou o pagamento de R $500.000,00 (quinhentos mil reais) por 50 (cinquentas) esteiras adquiridas em 2020. Em virtude desse inadimplemento, a Olímpia ajuizou execução de título extrajudicial perante o MM. Juízo da Vara Cível de São Paulo. No curso dessa demanda, a exequente obteve a penhora online de R$ 500.000,00 existentes nas contas bancárias da Vida Fitness. Assim que tomou conhecimento da penhora, a Vida Fitness procurou você, como advogado(a), para informar que não pretendia questionar a decisão que determinou a penhora online, mas que gostaria de buscar a substituição do bem penhorado, de forma que os R$ 500.000,00 pudessem melhorar a situação do fluxo de caixa da sociedade empresária.

A
Não será possível requerer a substituição da penhora, uma vez que a penhora em dinheiro é prioritária.
B
Pode-se trocar a penhora por fiança bancária ou seguro garantia, desde que a garantia cubra o débito da execução iniciada pela Olímpia.
C
A substituição da penhora por fiança ou seguro deve cobrir o débito da execução da Olímpia mais 30%.
D
Não será possível requerer a substituição da penhora, uma vez que a penhora em dinheiro é prioritária.

Questão 74

Devidamente intimado do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desproveu seu recurso de apelação, Diego opõe embargos de declaração alegando que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre tese firmada em julgamento em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Nos embargos de declaração, Diego também alegou, para fins de prequestionamento, que o acórdão teria se omitido a respeito de determinado dispositivo de lei federal.

A
Diego errou ao basear seus embargos na falta de manifestação do acórdão sobre uma tese específica, já que os embargos de declaração têm fundamentação restrita.
B
Mesmo se os embargos de Diego forem rejeitados, o recurso especial de José só será analisado se ele o ratificar após a decisão sobre os embargos.
C
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
D
Caso sejam desprovidos os embargos de declaração opostos por Diego, não será considerado como incluído no acórdão o dispositivo legal por ele invocado nos embargos de declaração.

Questão 75

Albieri, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, afirma ter direito de exigir de Juliana o pagamento de R $10.000,00 (dez mil reais). Albieri procura você, como advogado(a), para ajuizar Ação Monitória em face de Juliana, exigindo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O juiz da causa observou que o direito do autor era evidente e deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Juliana alega que Albieri pleiteia quantia superior à devida, razão pela qual pretende, por meio de seu advogado, opor embargos à ação monitória.

A
Juliana pode opor embargos após assegurar o valor em juízo e, ao contestar o montante pedido por Albieri, deve indicar o valor correto sem detalhar o cálculo.
B
Se Juliana alegar valor excessivo por Albieri, não precisa especificar o valor correto e pode opor embargos sem garantir o valor em juízo.
C
Juliana pode opor embargos após garantir o valor em juízo e, ao contestar o valor pedido por Albieri, não precisa especificar o correto.
D
Juliana pode contestar a quantia sem garantir o valor em juízo, mas ao alegar valor excessivo por Albieri, deve detalhar o valor correto da dívida.

Questão 76

Leonardo praticou um crime que, objetivamente, admitia o acordo de não persecução penal (ANPP). Concluída a investigação criminal, e estando presente a justa causa, o Promotor de Justiça se recusou a fazer a proposta de ANPP, por entender que estava demonstrado que a conduta de Leonardo era habitual. Diante da recusa do Promotor de Justiça em propor o ANPP, o Juiz da Comarca de Cascais, acolhendo o requerimento do advogado de Leonardo, remeteu o investigatório ao Ministério Público para se manifestar sobre o tema. O MP apresentou ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Cascais uma proposta de ANPP para ser homologada. O juiz considerou insuficiente a condição de Leonardo pagar como prestação pecuniária a quantia correspondente a 02 (dois) salários-mínimos a uma entidade pública, a ser indicada pelo juízo da execução, devolvendo os autos ao MP para reformular a proposta nesta parte. O MP manteve a proposta nos termos acordados com Leonardo, razão pela qual o Juiz da Vara Criminal de Cascais recusou-se a homologá-la. Sobre a decisão de não homologação da proposta de ANPP, assinale a opção que indica qual o recurso cabível e quem poderá interpô-lo.

A
Leonardo pode recorrer via agravo na Lei de Execução Penal devido à prestação pecuniária direcionada a uma entidade pública.
B
Em um ato judicial declaratório, tanto o Ministério Público quanto Leonardo estão legitimados a recorrer.
C
Apenas o Ministério Público pode recorrer de uma decisão definitiva através de apelação (residual), mesmo com a adesão de Leonardo.
D
Em decisões com força definitiva, tanto o Promotor de Justiça como Leonardo podem recorrer via apelação (residual).

Questão 77

Sérgio propôs uma ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o para-brisa traseiro do seu carro. Finda a instrução criminal restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram o delito. Em alegações finais orais, Dr. Lúcio, advogado constituído por Sérgio,

A
Leonardo pode interpor recurso de agravo na Lei de Execução Penal devido à prestação pecuniária destinada a uma entidade pública.
B
No ato judicial declaratório, Ministério Público e Leonardo têm legitimidade para recorrer.
C
A decisão definitiva via apelação (residual) permite apenas o recurso do Ministério Público, mesmo com a adesão de Leonardo.
D
Em uma decisão de força definitiva via apelação (residual), tanto o Promotor de Justiça como Leonardo estão legitimados a recorrer.

Questão 78

Foi instaurado processo disciplinar em face do advogado Nino, tendo em vista possível prática de infração disciplinar. No que se refere às notificações de Nino no mencionado feito, assinale a afirmativa correta.

A
Se notificação inicial for via edital, deve conter nome, inscrição de Nino e menção à defesa prévia.
B
Se a notificação inicial for por edital, ele deve trazer o nome completo de Nino, seu número de inscrição e indicar que é para defesa prévia no processo disciplinar dentro do prazo.
C
Notificações por edital devem incluir nome de Nino e advogado, exceto notificação inicial ou se atuar em causa própria.
D
Presume-se o recebimento de notificações enviadas ao endereço de Nino registrado no Conselho Seccional.