Questões de Provas e ConcursosOAB - 36º Exame da Ordem

Questão 71

Na audiência de uma reclamação trabalhista, estando as partes presentes e assistidas por seus respectivos advogados, foi homologado pelo juiz um acordo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo sido atribuído ao valor a natureza indenizatória, com as parcelas devidamente identificadas. O reclamante e o INSS, cinco dias após, interpuseram recurso ordinário contra a decisão de homologação do acordo.

A
Tanto o reclamante quanto o INSS podem recorrer da decisão homologatória, e seus recursos terão o mérito apreciado.
B
No caso, somente o reclamante poderá recorrer, porque o INSS não tem legitimidade para recorrer de recursos, já que não foi parte.
C
Somente o INSS pode recorrer, porque, para o reclamante, o acordo valerá como decisão irrecorrível.
D
Nenhuma das partes nem o INSS podem recorrer contra o acordo, porque a homologação na Justiça do Trabalho é soberana.

Questão 72

Após a admissão e o julgamento de um recurso de revista, um motorista por aplicativo, que requereu vínculo empregatício com uma plataforma, teve o seu pedido julgado improcedente por uma das turmas do Tribunal competente. Na mesma semana, outro recurso de revista foi julgado de forma diametralmente oposta por outra turma do mesmo Tribunal, reconhecendo o vínculo de emprego.

A
Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST.
B
Recurso Ordinário, a ser julgado pelo órgão Pleno do TRT da Região.
C
Embargos de Declaração, a ser apreciado pelo STF.
D
Conflito Negativo de Competência, para o órgão especial do STJ.

Questão 73

A advogada Carolina e a estagiária de Direito Beatriz, que com ela atua, com o intuito de promover sua atuação profissional, valeram-se, ambas, de meios de publicidade vedados no Código de Ética e Disciplina da OAB. Após a verificação da irregularidade, indagaram sobre a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta tendo, como objeto, a adequação da publicidade. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A
É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta apenas no âmbito do Conselho Federal da OAB, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e pela estagiária Beatriz.
B
O termo de ajustamento de conduta pode ser celebrado no Conselho Federal da OAB ou nos Conselhos Seccionais para encerrar a publicidade feita pela advogada Carolina. No entanto, esse termo não pode incluir a estagiária Beatriz.
C
É vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta no caso narrado, uma vez que se trata de infração ética.
D
O termo de ajustamento de conduta pode ser feito no Conselho Federal da OAB ou nos Conselhos Seccionais para encerrar a publicidade da advogada Carolina e da estagiária Beatriz.

Questão 74

João Paulo, Thiago, Ana e Tereza, amigos de infância, consultam um advogado sobre a melhor forma de, conjuntamente, desenvolverem atividade com o propósito de auxiliar na educação formal de jovens de uma comunidade da cidade ABC. Os amigos questionam se deveriam constituir uma pessoa jurídica para tal fim e informam ao advogado que gostariam de participar ativamente da administração e do desenvolvimento das atividades de educação.

A
A necessidade de constituição de uma associação e alertar aos amigos que o custeio da referida associação deverá ser arcado por eles, tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa.
B
A necessidade de constituição de uma associação que poderá desenvolver atividade econômica, desde que a totalidade dos valores auferidos seja revertida para a própria associação.
C
A constituição de uma fundação, porque é a modalidade mais adequada para que os amigos possam participar ativamente da administração e das atividades de educação.
D
A fundação será criada e os amigos devem ser informados que eles serão responsáveis pelo seu financiamento, já que não tem fins lucrativos e só eles podem contribuir financeiramente.

Questão 75

A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil. Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., uma das sociedades consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores em razão de falhas estruturais em imóveis construídos no âmbito das atividades do consórcio, que apresentaram rachaduras, um dos quais desabou. Considerando as normas sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A
Somente a Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. é responsável pelos danos aos consumidores. As outras consorciadas respondem conforme o contrato, sem solidariedade entre elas.
B
As sociedades do consórcio são co-responsáveis pelas obrigações da Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., mas sua responsabilidade é secundária ao consumidor.
C
Todas as sociedades do consórcio são igualmente responsáveis pelos compromissos da Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. com os consumidores, independentemente do contrato.
D
Apenas a Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. responde pelos danos aos consumidores. As outras só serão co-responsáveis se sua culpa for comprovada.

Questão 76

O Condomínio do Edifício Residências, tendo observado o surgimento de diversos vícios ocultos nas áreas de uso comum do prédio construído pela Mestre de Obras Engenharia S/A, ajuizou ação de produção antecipada de provas, na qual requereu a produção de prova pericial. Devidamente citada, a Mestre de Obras Engenharia S/A apresentou manifestação, na qual alega que não há qualquer risco de perecimento da prova, pois os vícios eventualmente constatados permaneceriam no local, sendo impertinente, portanto, o ajuizamento da produção antecipada de provas.

A
O desejo de conhecer os fatos antes de processar a Mestre de Obras Engenharia S/A não justifica a produção antecipada de provas pelo condomínio do Edifício Residências, pois falta interesse de agir.
B
A produção antecipada de provas proposta pelo Condomínio do Edifício Residências previne a competência para a ação principal, eventualmente proposta em face da Mestre de Obras Engenharia S/A.
C
Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos alegados pelo Condomínio do Edifício Residências, nem sobre suas respectivas consequências jurídicas.
D
No procedimento de produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que defira a produção da prova pleiteada pelo Condomínio do Edifício Residências.

Questão 77

O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, todos da mesma comarca (Art. 77, inciso I, do CPP), cometeu um crime contra a administração pública federal - interesse da União. Todos foram denunciados pelo Ministério Público federal perante a 1ª Vara Criminal da Justiça Federal da correspondente Seção Judiciária.

A
O processo é inválido devido à incompetência relativa do juízo. Após anulação, deve continuar a partir dos memoriais no Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária correspondente.
B
O processo é inválido por incompetência absoluta desde o início. Deve ser reiniciado no Tribunal de Justiça do Estado correspondente.
C
O processo é inválido devido à incompetência relativa do juízo. Após anulação, deve prosseguir no Tribunal de Justiça do Estado correspondente.
D
O processo é inválido por incompetência absoluta. Para o Prefeito de Canto Feliz, deve ser enviado ao Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária correspondente.

Questão 78

Sua cliente é uma empresa do setor calçadista com sede em Sapiranga, no Rio Grande do Sul, e lhe procurou indagando acerca da possibilidade de transferir alguns empregados para outras localidades.

A
Se o contrato do empregado tem cláusula de transferência por real necessidade de serviço, ele deve concordar com a transferência para que seja válida.
B
Apenas serão consideradas transferências aquelas que acarretarem, necessariamente, a mudança de domicílio do empregado.
C
O empregador pode transferir o empregado temporariamente se houver necessidade de serviço e com o consentimento do empregado, sem precisar pagar vantagens adicionais, exceto ajuda de custo para mudança.
D
Se há transferência temporária com pagamento de adicional, as despesas da transferência são do empregado, pois ele já recebeu o adicional correspondente.

Questão 79

A sociedade empresária Mangiare Bene, do ramo de serviços de alimentação, tem um plano de expansão em que pretende assumir as atividades de outros restaurantes, passando a deter a maioria do capital social destes. Preocupada com os contratos de trabalho dos futuros empregados, ela consulta você, na condição de advogado(a).

A
Alterações na propriedade ou estrutura da sociedade não impactam os contratos de trabalho. Se houver sucessão de empregadores, o sucessor assume as obrigações trabalhistas, inclusive as antigas.
B
Mudanças na propriedade ou estrutura da empresa não afetam os contratos de trabalho. Obrigações trabalhistas anteriores à sucessão são responsabilidade da empresa original; as posteriores são do sucessor.
C
Em caso de comprovação de fraude na sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde como devedora principal, e a sucedida responderá subsidiariamente.
D
Na sucessão trabalhista, os contratos antigos são renovados, permitindo alterações pelo novo empregador, mas mantendo o tempo de serviço.