O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.
2010
superior
- Lei do Processo Administrativo, art. 56
- Lei do Processo Administrativo, art. 57
- Lei do Processo Administrativo, art. 58
- Lei do Processo Administrativo, art. 59
- Lei do Processo Administrativo, art. 60
- Lei do Processo Administrativo, art. 61
- Lei do Processo Administrativo, art. 62
- Lei do Processo Administrativo, art. 63
- Lei do Processo Administrativo, art. 64
- Lei do Processo Administrativo, art. 65
Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte.
O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.