Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Cabe mandado de segurança


99875|Direito Processual Civil|superior

Cabe mandado de segurança

  • A

    contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública.

  • B

    contra decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.

  • C

    ainda que escoado o prazo prescricional de 120 dias.

  • D

    em caso de violação de direito líquido e certo por ato ilegal de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

  • E

    somente se tiver havido violação de direito líquido e certo, não se admitindo que seja apresentado em caráter preventivo.