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No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei no 8.009/1990) considere: I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um únic...

99829Questão desatualizadaDesatualizada|Direito do Trabalho

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei no 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A

    I, II e III.

  • B

    I, III e IV.

  • C

    I e IV.

  • D

    II e IV.

  • E

    III e IV.

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei no...