Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava ut...

99737|Direito Administrativo

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

superior

Código Tributário Nacional, art. 78

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

A
apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
B
interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
C
apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
D
multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
E
interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.