Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de i...

99676Desatualizada|Direito Administrativo

TRT-19 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 12

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei no 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

A
Ressarcimento integral do dano, se houver.
B
Suspensão dos direitos políticos por sete anos.
C
Perda da função pública.
D
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
E
Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.