Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o...
2013
CESPE / CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST.
Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.