Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o se...

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST.

Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o não pagamento do precatório até o final do exercício, se incluído no orçamento.